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ESTADO DO MARANHÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DO MEARIM
MENSAGEM Nº4$Y/2025
Senhor Presidente e Nobres Vereadores,
Encaminhamos, para apreciação e deliberação de Vossa Excelência e dos demais Pares dessa Casa
de Leis, o Anexo Projeto de Lei que autoriza a abertura de créditos adicionais especiais, no valor
total de até R$ 247.273,61, vinculados aos recursos da União oriundos da Lei 14.399, de 08 de julho
de 2022.
Trata-se de adequação orçamentária à Lei Orçamentária Anual Lei com vistas à abertura de crédito
especial para recebimento dos recursos da União oriundos da Lei 14.399, de 08 de julho de 2022,
amplamente conhecida como Lei Aldir Blanc - Fomento a Cultura.
As atividades desenvolvidas por meio da referida Lei serão realizadas em consonância com o
Sistema Nacional de Cultura, organizado em regime de colaboração, de forma descentralizada e
participativa, conforme disposto na presente lei e do art. 216-A da Constituição Federal,
notadamente em relação à pactuação entre os entes da Federação e a sociedade civil no processo
de gestão dos recursos oriundos da Lei.
As ações a serem executadas são objeto de discussões em conjunto com os segmentos culturais da
nossa cidade, especialmente por meio do Conselho Municipal de Cultura.
Para fins de execução das ações previstas na Lei 14.399, de 08 de julho de 2022, a União
descentralizou ao Município de Vitória do Mearim/MA, o valor de R$ 247.273,61, valor este que
deve ser adicionado à Lei Orçamentária Anual vigente como créditos especiais.
Neste sentido, cumpre informar que os créditos especiais serão financiados na forma do art. 43, 6
1º, inciso Il da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial da fonte de
recursos 1.500.00-001 001 1.500, elemento de despesa 3.1.90.34, ProgramayAtividade 0003/2131.
É de conhecimento dos Senhores Vereadores a importância da matéria, razão pelo qual, pedimos a
usual presteza na tramitação do presente projeto.
Colocamo-nos ao dispor dos Nobres Edis para quaisquer outros esclarecimentos que se fizerem
necessários.
Valendo-nos da oportunidade para reiterar a Vossa Excelência e aos demais nobres pares os
protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente, RAIMUNDO NONATO Assinado de forma digital por
RAIMUNDO NONATO EVERTON
EVERTON SILVA:46054677349
SILVA:46054677349 — Dados: 2025.04.29 16:29:26 -0300'
Raimundo Nonato Everton Silva
Prefeito Municipal de Vitória do Mearim/MA
Praça Rio Branco, S/N - Centro — Vitória do Mearim — MA. CNPJ: 05.646.807/0001-10
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PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DO MEARIM
PROJETO DE LEI N.º 49DE 24 DE ABRIL DE 2025.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO
ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, DO EXERCÍCIO
DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DO MEARIM (MA), no uso de suas atribuições legais,
encaminha a Câmara Municipal, para sua apreciação e votação o presente Projeto de Lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial ao orçamento vigente,
no valor de R$ 247.273,61 (duzentos e quarenta e sete mil, duzentos e setenta e três reais e
sessenta e um centavos), para atender as despesas com as ações da Lei Ldir Blanc no Município de
Vitória do Mearim, conforme especificado abaixo:
02 PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DO MEARIM
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
PROGRAMA ATIVIDADE PROGRAMÁTICA
0005 - MINHA VITÓRIA DO MEARIM 2209 - Implementação da Política Municipal
Aldir Blanc de Fomento à Cultura
Elemento de Despesa Valor R$ Aplicação
33.50.41.00 - Contribuições Fomento a instituições
65.630,00 | sem fins lucrativos
33.90.3100 - Premiações Culturais, Artísticas, Premiações diretas
Científicas, Desportivas e Outras 65.630,00
33.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Custeio de estrutura e
| Jurídica 12.013,61 | ações administrativas
33.90.48.00 - Outros Auxílios Financeiros a Auxílio direto a pessoa
Pessoas Físicas 4.000,00 | física
[44505] .00 - Obras e Instalações 50.000,00 | Obras e Reformas a
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Materiais
Permanente 50.000,00 | Aquisição de bens
Ê J culturais
Total 247.273,61 |
Praça Rio Branco, S/N — Centro - Vitória do Mearim — MA. CNPJ: 05.646.807/0001-10 UE
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Parágrafo Único - Os recursos mencionados neste artigo provêm das transferências da União,
baseadas na Lei n.º 14.399, de 08 de julho de 2022.
Art. 2.º - Os recursos necessários para cobertura dos créditos especiais provirão de anulação
parcial de dotação do orçamento vigente, conforme segue:
02 PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DO MEARIM
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
PROGRAMA ATIVIDADE PROGRAMÁTICA
0003 - GESTÃO DE QUALIDADE 2131 - Remuneração de Pessoal e Encargos
Sociais
E Elemento de Despesa Valor R$
3.1.90.04.00 - Contratação por Tempo Determinado 247.273,61
Art. 3.º Fica ainda o Poder Executivo autorizado a realizar as modificações oriundas do referido
crédito especial na LDO e PPA vigentes, promovendo à compatibilização da ação ora proposta.
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DO MEARIM, ESTADO DO MARANHÃO,
EM 24 DE ABRIL DE 2025.
RAIMUNDO Assinado de forma digital por
RAIMUNDO NONATO EVERTON
NONATO EVERTON sitva:a6054677349
Dados: 2025.04.29 16:29:04
SILVA:46054677349 .o300'
Raimundo Nonato Everton Silva
Prefeito Municipal de Vitória do Mearim/MA
Praça Rio Branco, S/N = Centro — Vitória do Mearim — MA. CNPJ: 05.646.807/0001-10
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