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Câmara Municipal de Vitória do Mearim
Estado do Maranhão
INDICAÇÃO Nº 61/2025
Autoria: Gabinete Compartilhado dos(as) Vereadores(as):
Aleilson Santos, Raimundo Teixeira Franco, Salma Faray, Marcioneide
Costa, Maria Mota, Fernando Jardim, César Lindoso, Paulinha Viegas,
Cenilda Coelho, Marcone Maciel, Nonato de Chelo e Roberto Prazeres.
Ementa: Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal a adoção de
providências para a equiparação salarial dos conselheiros tutelares ao
vencimento dos professores da rede municipal — Nível II, 40 horas semanais,
com o objetivo de valorizar a categoria e fortalecer a política de proteção à
infância e adolescência.
Senhor Prefeito,
Nos termos regimentais, o Gabinete Compartilhado dos(as) Vereadores(as),
vem respeitosamente apresentar a presente INDICAÇÃO, sugerindo à sua
Excelência que determine estudos e providências com vistas à equiparação dos
municipais de Nível II, com jornada de 40 horas semanais.
JUSTIFICATIVA:
O Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo, encarregado pela
sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente,
conforme estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente — ECA (Lei
Federal nº 8.069/1990).
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Câmara Municipal de Vitória do Mearim
Estado do Maranhão
+ proposta de equiparar os vencimentos aos dos professores de Nível II — 40
horas semanais, além de ser uma referência de padrão técnico e formação,
busca promover isonomia, valorização profissional e justiça social.
O fortalecimento do Conselho Tutelar passa, necessariamente, pela valorização
de seus membros, o que inclui condições dignas de trabalho e remuneração
compatível com a responsabilidade da função pública exercida.
Diante do exposto, solicitamos especial atenção do Poder Executivo para que
viabilize a medida, por meio dos instrumentos legais cabíveis, garantindo o
devido reconhecimento à categoria.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vitória do Mearim-MA, 23 de maio
de 2025.
Gabinete Compartilhado dos(as) Vereadores(as):
V
RAIMUN IXEIRA FRANCO
Di
VEREA
SAL FARA
VEREADORA
077770 COSTA
VEREADORA
MARIA MOTA
CENILDA COELHO
VEREADORA
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Câmara Municipal de Vitória do Mearim
Estado do Maranhão
PAU RIA
) A
VEREADORA
CÉSAR LINDOSO
VEREADOR
NONATO DE CHELO
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