| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 2025 |
| Date | 2025-05-23 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONTRATAÇÃO DE BOMBEIROS CIVIS, GUARDA-VIDAS E SOCORRISTAS EM EDIFICAÇÕES, ÁREAS DE RISCO, PARQUES, RESERVAS AMBIENTAIS OU EVENTOS DE GRANDE CONCENTRAÇÃO DE PESSOAS NO MUNICÍPIO DE VITÓRIA DO MEARIM/MA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 367 |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2025-06-06T09:44:14.936855-03:00 | Aprovado | 12 | 0 | 0 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.