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RUA PRESIDENTE VARGAS 07, BAIRRO CAMPINA, CEP 65350-000
VITÓRIA DO MEARIM
https://www.vitoriadomearim.ma.leg.br
Tel.: (98)9702-4199 - E-mail: camara@vitoriadomearim.ma.leg.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE VITÓRIA DO MEARIM
ESTADO DO MARANHÃO
PROJETO DE LEI Nº 12 DE 2023
(Vereador Jonath Lopes).
Institui e inclui no Calendário Oficial Municipal
o Dia da Conscientização do Autismo e
determina o mês de abril como mês azul de
conscientização deste transtorno.
A Câmara Municipal de Vitória do Mearim, aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1.º - O dia de Conscientização do autismo, a ser comemorado no dia 2 de abril de cada
ano, contará com uma programação semanal.
Art. 2.º - No Dia de Conscientização do Autismo deverão ser realizadas diversa atividades nas
unidades que atendem os autistas, como palestras cursos e diversas atividades sobre o
autismo.
Art. 3.º - Na semana do dia 2 de abril deverá ser promovida a caminhada do autismo, visando
despertar a necessidade de conscientização.
Art. 4.º - Fica instituído o mês de abril Azul como forma de conscientizar as pessoas sobre o
autismo e dar maior visibilidade ao Transtorno do Espectro Autista.
Art. 5.º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei e definirá os critérios para sua
execução.
Art. 6.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vitória do Mearim, 28 de março de 2023.
JONATH CHAVES LOPES
Vereador
RUA PRESIDENTE VARGAS 07, BAIRRO CAMPINA, CEP 65350-000
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CÂMARA MUNICIPAL DE VITÓRIA DO MEARIM
ESTADO DO MARANHÃO
JUSTIFICATIVA
Apresentar esta proposta de lei para a criação do Dia do Autista, a ser comemorado
anualmente no 2 de abril A criação dessa data tem como objetivo conscientizar a sociedade
sobre a importância da inclusão e do respeito às pessoas com Transtorno do Espectro Autista
(TEA), bem como estimular ações e políticas públicas voltadas para o atendimento e o
acolhimento desses indivíduos.
O TEA é uma condição que afeta o desenvolvimento neurológico e se manifesta de diferentes
formas em cada pessoa que o possui. Embora seja uma condição relativamente comum, ainda
há muitos estigmas e preconceitos associados ao autismo, o que pode dificultar a inclusão
social e a garantia dos direitos desses indivíduos.
A criação do Dia do Autista seria uma oportunidade para que a sociedade como um todo
possa refletir sobre essas questões e para que sejam realizadas atividades de conscientização,
informação e promoção da inclusão. Além disso, a data pode ser utilizada para a divulgação
de políticas públicas voltadas para a atenção às pessoas com TEA, como a oferta de serviços
de saúde, educação e assistência social.
Diante disso, solicito a aprovação desta proposta para a viabilização dessa demanda, que
certamente contribuirá para a promoção da inclusão e do respeito aos direitos das pessoas
com Transtorno do Espectro Autista.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vitória do Mearim, 28 de março de 2023.
JONATH CHAVES LOPES
Vereador
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