materia nº 23/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE VITÓRIA DO
MEARIM - ESTADO DO MARANHÃO
Página 1
CNPJ. 06.659.528/0001-53
Rua Presidente Vargas 07, Bairro Campina - Vitória do Mearim MA
Contato (98) 33521142 camara@vitoriadomearim.ma.leg.br
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Projeto de Lei Nº 23/2025.
Declara Patrimônio Cultural e Imaterial do Município de 
Vitória do Mearim a “Missa do Vaqueiro” e dá outras 
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITORIA DO MEARIM-MA, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a 
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica reconhecida e declarada como patrimônio histórico e cultural do município de Vitória do 
Mearim, no estado do Maranhão, a tradicional Missa do Vaqueiro, realizada anualmente e dedicada à 
celebração da cultura, da fé e da identidade dos vaqueiros e da população local.
Artigo 2º - O Poder Público Municipal, por meio das secretarias competentes, deverá promover e apoiar 
iniciativas voltadas para a preservação, valorização e divulgação da Missa do Vaqueiro como patrimônio 
cultural e histórico do município, assegurando a continuidade da celebração e a participação ampla da 
comunidade.
Artigo 3º - As ações previstas neste projeto de lei incluem, mas não se limitam a:
I. Registro e documentação da Missa do Vaqueiro como patrimônio imaterial do município;
II. Promoção de campanhas educativas e informativas sobre a importância cultural e histórica da 
celebração;
III. Apoio técnico e financeiro para a realização do evento, garantindo a infraestrutura necessária e a 
participação da comunidade;
IV. Estímulo à pesquisa e à produção de materiais culturais, como livros, documentários e exposições, 
que ressaltem a relevância da Missa do Vaqueiro.
Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Justificativa
A Missa do Vaqueiro é uma expressão cultural e religiosa profundamente enraizada na história e nas 
tradições do município de Vitória do Mearim. Este evento, além de ser uma homenagem aos vaqueiros, que 
desempenham papel fundamental na economia e na identidade regional, representa um momento de 
união, fé e celebração da cultura local.
Ao reconhecer a Missa do Vaqueiro como patrimônio histórico e cultural, o município reforça seu 
compromisso com a preservação de suas tradições e com a valorização de sua identidade. A formalização 
deste reconhecimento por meio de projeto de lei não apenas assegura o apoio necessário para a 
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MEARIM - ESTADO DO MARANHÃO
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continuidade da celebração, mas também contribui para a promoção do turismo cultural e para o 
fortalecimento do sentimento de pertencimento da população.
A aprovação desta lei é, portanto, uma forma de garantir que esta rica expressão cultural seja transmitida 
às futuras gerações, preservando o legado histórico de Vitória do Mearim.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vitória do Mearim, 06 de junho de 2025.
ALEILSON SANTOS
Vereador