| Tipo | Resolução Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2025 |
| Date | 2025-10-17 |
| Ementa | Institui o Gabinete Compartilhado no âmbito da Câmara Municipal de Vitória do Mearim/MA, estabelece regras de adesão, governança, transparência e prestação de contas com compartilhamento de servidores, e dá outras providências. |
| native_id | 417 |
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