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CÂMARA MUNICIPAL DE VITÓRIA DO
MEARIM - ESTADO DO MARANHÃO
Página 1
CNPJ. 06.659.528/0001-53
Rua Presidente Vargas 07, Bairro Campina - Vitória do Mearim MA
Contato (98) 33521142 camara@vitoriadomearim.ma.leg.br
Https://vitoriadomearim.ma.leg.br
REQUERIMENTO Nº 27/2025
Vitória do Mearim – MA, 10 de dezembro de 2025.
A Sua Excelência o Senhor Vereador Aleilson Santos Presidente da Câmara Municipal de Vitória do Mearim,
Solicita a convocação de 02 (duas) Sessões Extraordinárias, a primeira a ser realizada logo após o
encerramento desta sessão para primeira votação do Projeto de Lei nº 41/2024 (Plano Plurianual – PPA
2025/2028), e a segunda para o dia 15 de dezembro para segunda votação da citada matéria.
O Vereador que a este subscreve, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o disposto no
Regimento Interno desta Casa, requer a Vossa Excelência a convocação de Sessões Extraordinárias com a
máxima urgência.
Objetivo da Convocação:
A sessão deve ser destinada exclusivamente à deliberação em primeira e segunda votação do Projeto de
Lei nº 41/2024, que "Dispõe sobre o Plano Plurianual para o Quadriênio 2025/2028 do Município de Vitória
do Mearim".
Justificativa:
A presente solicitação se fundamenta na relevância e urgência da matéria, o que justifica o regime de Sessão
Extraordinária, tendo em vista o seguinte:
O Projeto de Lei nº 41/2024, que estabelece o planejamento de médio prazo para as políticas públicas
municipais, é de caráter imperativo e urgente para a gestão fiscal e administrativa do Município;
O referido projeto já foi objeto de ampla e transparente discussão, tendo sido apreciado em duas audiências
públicas;
Houve extensa análise e debate na Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Fiscalização desta
Câmara, além de aprofundado estudo técnico realizado pelo Gabinete Compartilhado esgotando o ciclo de
discussões e preparativos para sua deliberação final
Sendo assim, o Plenário desta Casa já possui todos os elementos necessários para a votação final e aprovação
do Plano Plurianual, devendo a Câmara Municipal cumprir com celeridade seu dever constitucional e legal.
Nestes Termos, Pede e Espera Deferimento.
José Roberto Cruz Prazeres
Vereador da Câmara Municipal de Vitória do Mearim
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