| Tipo | Projeto de Emenda à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2025 |
| Date | 2025-12-10 |
| Ementa | Altera a redação do §3º do art. 18 e acresce dispositivos à Lei Orgânica do Município de Vitória do Mearim/MA, e dá outras providências. |
| native_id | 440 |
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