| Tipo | Projeto de Resolução Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2025 |
| Date | 2025-12-10 |
| Ementa | Altera a redação do inciso V do Art. 24 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vitória do Mearim e dá outras providências. |
| native_id | 441 |
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