| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2026 |
| Date | 2026-03-16 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartaz informativo com divulgação do Disque 180 — Central de Atendimento à Mulher — em locais de atendimento ao público no Município de Vitória do Mearim e dá outras providências. |
| native_id | 454 |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2026-05-06T20:14:23.248426-03:00 | Aprovado | 11 | 0 | 0 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.