| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2026 |
| Date | 2026-03-31 |
| Ementa | Institui o incentivo financeiro do componente de qualidade de pagamento por Desempenho em parcela única no âmbito da Atenção Primária à Saúde, para Equipes de Saúde Família (ESF), Equipes de Atenção Primária (EAP), Equipes de Saúde Bucal (ESB) e Equipes Multiprofissionais na APS (EMULTI) no município de Vitoria do Mearim/MA, e dá outras providências. |
| native_id | 471 |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2026-05-06T20:16:59.570188-03:00 | Aprovado | 10 | 0 | 0 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.