materia nº 3/2023

ESTADO DO MARANHÃO
CÂMARA MUNICIPAL DE VITÓRIA DO MEARIM
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REQUERIMENTO 03 de 5 de maio de 2023.
Requer ao executivo municipal que estabeleça 
decreto de regulamentação do matadouro pulico 
municipal com base na Lei Municipal 281, de 12 
de julho de 2006, que dispõe sobre o serviço de 
marchantaria, organiza o matadouro municipal 
e dá outras providências..
Excelentíssimo Senhor Presidente,
O Vereador abaixo firmado vem nos termos do Regimento interno apresnetar a seguinte 
Requerimento:
Requer ao executivo municipal que estabeleça decreto de regulamentação do matadouro pulico 
municipal com base na Lei Municipal 281, de 12 de julho de 2006, que dispõe sobre o serviço de 
marchantaria, organiza o matadouro municipal e dá outras providências e, que seja contratado 
um profissional vetérinário para cumprimento das normas sanitárias prevvistas no Art. 8º, § 1º
da Lei Municipal 281/2006.
A regulamentação do matadouro público municipal é de extrema importância para garantir a 
qualidade da carne que é consumida pela população, bem como a segurança dos trabalhadores 
envolvidos no processo de abate. Além disso, a regulamentação do matadouro pode contribuir 
para o desenvolvimento econômico do município, uma vez que a produção de carne é uma 
importante atividade agropecuária em muitas regiões.
Sem a regulamentação adequada, o abate de animais pode ser feito de forma inadequada, com 
falta de higiene, sem a devida inspeção sanitária e com o uso de técnicas que podem afetar a 
qualidade da carne produzida. Isso pode gerar problemas de saúde para a população que 
consome a carne, bem como para os trabalhadores que realizam o abate, além de prejudicar a 
imagem do município perante os consumidores e produtores de carne.
A regulamentação do matadouro público municipal também pode contribuir para o 
desenvolvimento da agricultura familiar e da pecuária local, uma vez que os produtores terão 
um local adequado e seguro para abater seus animais, e a carne produzida poderá ser 
comercializada de forma legal e segura, sem prejuízo para a saúde pública.
Desta forma, a regulamentação do matadouro público municipal é uma medida fundamental 
para garantir a qualidade da carne produzida e a segurança dos trabalhadores e consumidores 
envolvidos no processo de abate. Além disso, pode contribuir para o desenvolvimento 
econômico e social do município, fortalecendo a agricultura familiar e a pecuária local.
Sala das Sessões da Camara Muncipal de Vitória do Mearim, 05 de maio de 2023.
JOSÉ LINHARES DE SOUSA
Vereador