norma nº 452/2017

ESTADO DO MARANHÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DO MEARIM
LEI Nº 452/2017 DE 24 DE OUTUBRO DE 2017.
A PREFEITA MUNICIPAL DE VITÓRIA DO MEARIM, no uso das suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal, em favor da Secretaria Municipal de
Infraestrutura e Serviços Urbanos, crédito especial no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos
mil reais), para atender a programação constante do Anexo |.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento do crédito decorrerão:
a) Excesso de arrecadação de recursos de convênio com o Ministério do Turismo
no valor de R$ 487.500,00 (quatrocentos e oitenta e sete mil e quinhentos
reais);
b) Cancelamento parcial da dotação orçamentária no valor de R$ 12.500,00 (doze
mil e quinhentos reais), conforme o Anexo Il desta Lei.
Art. 3 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vitória do Mearim, 24 de outubro de 2017.
de Ge
Ca 2
. “se COELHO
Prefeita Municipal
Registre-se e Publique-se,
Av. Carlos Raimundo Figueiredo, 10, Bairro Manijituba, CNPJ: 05.646.807/0001-10 — Vitória do Mearim / MA.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DO MEARIM
ANEXO - | DA LEI N 452/2017, DE 24 DE OUTUBRO DE 2017 SUPLEMENTAÇÃO
R$ 1,00
ELEMENTO
ÓRGÃO: 13 -SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS
UNIDADE: 13.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS
E DE DESPESA FONTE | VALOR
ESFERA | FUNÇÃO | SUBFUNÇÃO | PROGRAMA E ESPECIFICAÇÃO
4.4.90.51.00 mm 12.500,00
44905100 | 124 [487.500,00
SANTA - VITÓRIA DO MEARIM
ELEMENTO
DE DESPESA
ÓRGÃO: 13 -SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS
FONTE | VALOR
MANUTENÇÃO DA SECRETARIA
2050.0000] MUNICIPAL DE INFRAESRUTURA E
SERVIÇOS URBANOS
ANEXO - Il DA LEI N 452/2017, DE 24 DE OUTUBRO DE 2017 CANCELAMENTO
UNIDADE: 13.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS
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