norma nº 457/2018

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PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DO MEARIM
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 457/2018 DE 11 DE MAIO DE 2018.
Dispões sobre a doação de um terreno do
Patrimônio Municipal, mediante escritura
pública de doação, ao Instituto de Educação,
Ciência, Tecnologia e Inovação do Maranhão-
IEMA e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE VITÓRIA DO MEARIM, no uso das suas
atribuições legais e de acordo com a legislação em espécie, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Vitória do Mearim, Estado
do Maranhão, autorizado a fazer a Doação de um terreno do Patrimônio Municipal, ao
Instituto de Educação, Ciência, Tecnologia e Inovação do Maranhão- IEMA , mediante
Escritura Pública de Doação, como meio de promover a construção do CAMPUS do
Instituto de Educação, Ciência, Tecnologia e Inovação do Maranhão, com objetivo de
fazer um atendimento de qualidade dos serviços, bem como, proporcionar satisfação e
padrão de excelência aos seus usuários.
Art. 2º- O terreno que trata o Art. 1º desta Lei está,esta localizado as Margens
da MA 014, nó perímetro urbano de Vitória do Mearim- MA, Registrado no cartório do 1º
Oficio Extra Judicial de Vitória do Mearim -MA, sob a Matricula nº 2.510 fls., 130, do Livro
nº 2, do cartório do 1º Oficio extrajudicial de Vitória do Mearim- MA, dentro das seguintes
delimitações: Inicia-se o perímetro no Vértice CWE-M-2118, de coordenadas E(X):513.
386,39m e N(Y): 9.620.572,68m, deste segue confrontando com a MA-014, com aos
seguintes azimutes e distancias: 171º20º-113,41m, até o Vértice CWE-M-2110, de
coordenadas E(X): 513.403,43m e N(Y) 9.620,61m; deste, segue confrontando com
FAZENDA Jaguary, matricula 2510, de propriedade de Fernanda Vieira Silva, com os
seguintes azimutes e distancias : 261.4º40º -205,02m até o Vértice CWE-M-2111, de
coordenadas E(X); 513.200,66m N(Y), 9.620.430,95m; 350º53º 134,54m até o Vértice
CWE-M 2108, de coordenadas E(Y); 613.179,39m e N(Y): 9.620.563,74m; 87º31207, 28m
ate o Vértice CWE-M-2118, ponto inicial da descrição deste perímetro, tendo uma área de
2.54,76 há um perímetro de 660,240m.
Art. 3º - A Prefeitura através de seus representantes legais promoverá os Wu
TV. Antonio Filho, SN, Bairro Campinas, CNPJ: 05.646.807/0001-10 — Vitória do Mearim /MA.
Email: pmvm.gabinetedaprefeita (O gmail.com
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PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DO MEARIM
GABINETE DA PREFEITA
necessários à efetivação desta doação:
Art. 4º- A presente Doação destina-se exclusivamente á execução de um
projeto de 01 (um) CAMPUS do Instituto de Educação, Ciência, Tecnologia e Inovação.
Se no prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da data de publicação da referida Lei,
não se iniciarem as obras a que se refere a presente lei, o imóvel retornará ao patrimônio
público municipal.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contratio, esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Vitória do Mearim, Estado do Maranhão, ao
décimo primeiro dia do mês de maio do ano de dois mil e dezoito.
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Acabo Copo ld
IMA MARIA CORREA COELHO
Prefeita Municipal
TV. Antonio Filho, SN, Bairro Campinas, CNPJ: 05.646.807/0001-10 — Vitória do Mearim / MA.
Email: pmvm.gabinetedaprefeita (O gmail.com