norma nº 458/2018

ESTADO DO MARANHÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DO MEARIM
LEI Nº 458/2018 DE 18 DE MAIO DE 2018.
ORGANIZA E DISCIPLINA A
CONTROLADORIA GERAL
DO MUNICÍPIO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE VITÓRIA DO MEARIM, Estado do
Maranhão, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CAMARA
MUNICIPAL aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Art. 1º. Fica criada na estrutura do Poder Executivo a Controladoria Geral
do Município, subordinada diretamente ao Prefeito Municipal, que se
equipara e tem a mesma hierarquia das Secretarias Municipais, com a
finalidade de:
I. exercer o controle contábil, orçamentário, operacional e
patrimonial das entidades da administração municipal direta, indireta,
autárquica e fundacional, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade
e regularidade da execução da receita e da despesa;
E avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual,
da execução de programas de governo e dos orçamentos do Município;
WI. apresentar ao Chefe do Poder Executivo relatório das
atividades desenvolvidas;
Iv. emitir certificado de auditoria sobre as contas dos gestores
públicos;
V. considerar e avaliar a contratação de auditorias externas e
independentes da administração municipal, com o objetivo de criar
condições indispensáveis para assegurar a eficácia ao controle externo;
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VI. — realizar outras atribuições direta e indiretamente relacionadas
ao harmônico desenvolvimento das atividades inerentes ao Sistema de
Controle Interno do Poder Executivo;
Art. 2º. São competências da Controladoria Geral do Município:
I. efetuar estudos e propor medidas visando promover a
integração operacional do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo
Municipal;
IN. opinar sobre as interpretações dos atos normativos e os
procedimentos relativos às atividades a cargo do Sistema de Controle
Interno do Poder Executivo Municipal;
HI. sugerir procedimentos para promover a integração do Sistema
de Controle Interno do Poder Executivo Municipal com outros sistemas da
Administração Pública Municipal;
IV. — propor metodologias para avaliação e aperfeiçoamento das
atividades do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Municipal;
V. efetuar análises e estudos de casos propostos por setores da
Administração Municipal com vistas à solução de problemas relacionados
com o Controle Interno do Poder Executivo Municipal;
VI. verificar a consistência dos contidos no Relatório de Gestão
Fiscal, conforme estabelecido no art. 54 da Lei Complementar nº 101/2000.
VII. | elaborar relatório de contas anual do Prefeito Municipal, a ser
encaminhada ao Tribunal de Contas e à Câmara Municipal;
VIII. verificar a observância dos limites e das condições para
realização de operações de crédito e inscrição em Restos a Pagar;
IX. verificar e avaliar a adoção de medidas para o retorno da
despesa total com pessoal ao limite de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei
Complementar nº 101/2000;
x. verificar a destinação de recursos obtidos com a alienação de
ativos, tendo em vista as restrições constitucionais e as da Lei
Complementar nº 101/2000;
XI. avaliar o cumprimento das metas estabelecidas no Plano
Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias;
XII. — avaliar a execução dos orçamentos do Município;
XII. fornecer informações sobre a situação físico-financeira dos
projetos e das atividades constantes dos orçamentos do Município;
XIV. apurar os atos ou fatos inquinados de ilegais ou irregular,
praticados por agentes públicos ou privados, na utilização de recursos
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Av. Carlos Raimundo Figueiredo, 10, Bairro Manijituba, CNP): 05.646.807/0001-10 — Vitória do Mearim / MA.
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públicos municipais, dar ciência ao Prefeito e, quando for o caso,
comunicar à unidade responsável pela contabilidade, para as providências
cabíveis;
XV. aplicar penalidades, conforme a legislação vigente, aos
gestores inadimplentes
Art. 3º. O titular da Controladoria Geral do Município, denominado
CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO, cujas atribuições e
responsabilidades equiparam-se a de Secretário Municipal, será nomeado
pelo Prefeito e deverá satisfazer os seguintes requisitos:
I. notórios conhecimentos jurídicos, contábeis e financeiros ou
de administração pública;
II. idoneidade moral e reputação ilibada;
HI. notórios conhecimentos na área de controle interno e de
administração municipal;
Art. 4º. Integram a estrutura básica da Controladoria Geral do Município:
I. Gabinete do Controlador Geral do Município;
IH. Assessoria Técnica;
Art. 5º. Ficam criados na estrutura organizacional da Controladoria Geral
do Município os seguintes cargos em comissão de livre nomeação e
exoneração:
I. 01 (um) cargo de Controlador Geral do Município, equiparado em
atribuições e responsabilidades ao de Secretário Municipal;
IL Ol (um) cargo de Controlador Geral-Adjunto, equiparado em
atribuições e responsabilidades ao de Secretário Municipal-Adjunto;
WI. 01 (um) cargo de Assessor Técnico;
Art. 6º. Os cargos da Controladoria Geral do Município, criados na forma
do artigo 5º, serão preenchidos através de Decreto de competência do
Prefeito Municipal, levando em conta os requisitos que o cargo requer;
Art. 7º. Fica o Poder Executivo autorizado a transpor, remanejar e
transferir de outras unidades orçamentárias do Poder Executivo saldo das
respectivas dotações orçamentárias e patrimônio para a Controladoria Geral
do Município, assim como dotá-la de quadro de pessoal necessário ao
cumprimento de suas funções, na forma estabelecida em decreto.
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Av. Carlos Raimundo Figueiredo, 10, Bairro Manijituba, CNPJ: 05.646.807/0001-10 — Vitória do Mearim / MA.
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Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada
disposições contrárias.
Gabinete da Prefeita de Vitória do Mearim - MA, aos
dezoito dias do mês de maio do ano de dois mil e dezoito.
rota CORREA COBLHO
Prefeita Municipal de Vitória do Mearim /MA
Av. Carlos Raimundo Figueiredo, 10, Bairro Manijituba, CNPJ: 05.646.807/0001-10 — Vitória do Mearim / MA.