norma nº 459/2018

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PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DO MEARIM- MA
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 459/2018
ALTERA A LEI Nº 347/2009 QUE TRATA
SOBRE REESTRUTURAÇÃO DO PLANO
DE CARREIRAS,
REMUNERAÇÕES DO MAGISTÉRIO
PÚBLICO MUNICIPAL DE VITÓRIA DO
MEARIM -MA.
A PREFEITA MUNICIPAL DE VITÓRIA DO MEARIM, no uso das suas atribuições
legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os
habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte LEI:
Art. 1º - Os anexos Ill e III-A da Lei nº 347 de 04 de dezembro de 2009, que dispõe sobre
a Reestruturação do Plano de Carreira, Cargos e Remuneração do Magistério Público
Municipal de Vitória do Mearim e da outras providências, passa a vigorar a partir de 1º de
janeiro de 2018, conforme o disposto no anexo | desta Lei.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Vitória do Mearim, Estado do Maranhão, aos vinte
e três dias do mês de março de dois mil e dezoito.
sr
o A MARIACORREA COELHO
Prefeita Municipal
TV Antonio Filho, S/N, Bairro Campinas, CNPJ: 05.646.807/0001-10 — Vitória do Mearim / MA.