norma nº 460/2018

ESTADO DO MARANHÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DO MEARIM
LEI Nº 460/2018 DE 15 DE AGOSTO DE 2018.
Fixa Feriado Municipal o dia 05
de setembro “Dia do Vaqueiro”
dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE VITÓRIA DO MEARIM, ESTADO DO
MARANHÃO, no uso das suas atribuições legais e de acordo com a legislação em
espécie, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fixa fixado o dia 05 de setembro, data em que a Igreja Católica
celebra a Missa do Vaqueiro, dentro da Programação do Festejo de Nossa Senhora de
Nazaré, seja fixado como Dia do Vaqueiro como feriado municipal.
Parágrafo Único- nos termos do Art. 62 da Lei Orgânica Municipal, se o
Prefeito não sancionar esta Lei no prazo de 15 dias úteis, contando da data do
recebimento. E ainda em caso de sanção tácita, o Presidente da Câmara promulgará,
e s este não o fizer no prazo de 48 horas, caberá ao Vice- Presidente o
obrigatoriamente fazê-lo.
Art.2º - Este ferido Municipal será respeitado por todos, indistintamente, no
território do município.
Art. 3º - Não haverá expediente nas repartições públicas municipais, salvo se o
Prefeito Municipal declarar por decreto será facultativo o expediente ( Ponto
Facultativo), limitado o numero indispensável, de acordo com as normas de boa
conduta.
Art.4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º- Revogam-se as disposições em contrario.
Gabinete da Prefeita Municipal de Vitória do Mearim, Estado do Maranhão, ao
décimo quinto dia do mês de agosto do ano de dois mil e dezoito.
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