| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 527 / 2021 |
| Date | 2021-09-10 |
| Ementa | Dispõe sobre a Lei de Criação do Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional SISAN e seus respectivos componentes no âmbito do Sistema Alimentar Nacional, bem como, seu parâmetros para elaboração e implantação. |
| native_id | 115 |
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