norma nº 428/2015

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ESTADO DO MARANHÃO 
Prefeitura Municipal de Vitória do Mearim 
Gabinete da Prefeita 
Lei n° 42112015 de 31 de março de 2015. 
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Segurança 
Alimentar e Nutriçional - COMSEA e dá outras providências. 
A Prefeita Municipal de Vitória do Mearím, Dóris de Fátima Ribeiro Pearce, no uso 
de suas atribuições Legais e de acordo com a legislação em espécie, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1 - Fica criado o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, 
vinculado a Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente, com caráter 
deliberativo e consultivo, constituindo-se em espaço de articulação entre o governo municipal e a 
sociedade civil para formulação de diretrizes para políticas e ações na área de segurança alimentar e 
nutricional. 
Art. 2.2Cabe ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, -COMSEA, 
estabelecer dialogo permanente entre o Governo Municipal e as organizações sociais nele 
representadas, com o objetivo de assessorar a Prefeitura Municipal de Vitoria do Mearim na 
formação de políticas públicas e na definição das diretrizes e prioridade que visem a garantia do 
direito humano à alimentação. 
Art. 3•2 - Compete ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - 
COMSEA, do Município de Vitoria do Mearim, propor e pronunciar-se sobre: 
- As diretrizes da política municipal de segurança alimentar e nutricional, a serem 
implementado pelo governo; 
11- Os projetos e ações prioritárias da política de segurança alimentar e nutricional a 
serem incluídos anualmente na lei de diretrizes orçamentárias e no orçamento do Municipio de 
Vitoria do Mearim; 
III - As formas de articular e mobilizar a sociedade civil organizada, no âmbito da política 
municipal de segurança alimentar e nutricional, indicando prioridade; 
IV - A realização de estudos que fundamentem as propostas ligadas à segurança 
alimentar e nutricional; 
V - A organização e implementação das conferencias Municipais de Segurança Alimentar 
e Nutricional. 
Parágrafo 1. - Compete também ao conselho Municipal de Segurança Alimentar e 
Nutricional- COMSEA, do Município, estabelecer relações de cooperação com os Conselhos 
Municipais de Segurança Alimentar e Nutricional dos Municípios da região, o Conselho Estadual de 
Segurança Alimentar e Nutricional do Estado do Maranhão. 
Parágrafo 2. - Acompanhar, orientar e fiscalizar os programas e ações relacionados à 
segurança alimentar e nutricional, no âmbito do município de Vitória do Mearim. 
Av. Carlos Raimundo Figueiredo 10, Manijituba, CNPJ N° 05.646.807/0001-10, Vitória do Mearim - MA 
Fone / Fax (98) 3352-2385 
Art. 4. - O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional- COMSEA, do 
Município de Vitória do Mearim será composto por 08 (oito) conselheiros, com seus respectivos 
suplentes, sendo seu membros representantes do Governo e da Sociedade civil organizada. 
§ 12 - Caberá ao Governo Municipal definir seus representantes, mediante ato próprio, 
num total de 04 (quatro), provenientes das seguintes Secretarias: 
- Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente 
II - Secretaria Municipal de Educação 
III - Secretaria Municipal de Assistência Social 
IV - Secretaria Municipal de Saúde. 
- § 2. - A definição da representação da sociedade civil deverá ser estabelecida através de 
consulta pública, com indicação de 4(quatro) representantes, com seus respectivos suplentes dos 
segmentos: 
- Sindicato dos Pescadores de Vitoria do Mearim 
11 - Colônia dos Pescadores Z-27 Vitoria do Mearim 
III - Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de Vitoria do Mearim 
IV - Associações Comunitárias 
§ 39 - As instituições representadas no COMSEA, devem ter efetiva atuação no Município, 
especialmente as que trabalham com alimentos, nutrição 
§ 42 - Os membros do COMSEA serão nomeados através de Portaria municipal contendo a 
indicação dos conselheiros governamentais e não governamentais, com seus respectivos suplentes. 
§ - 59 - Os Conselheiros suplentes substituirão os titulares, em seus impedimentos, nas 
reuniões do COMSEA e de suas Câmaras Temáticas, com direito a voto e voz. 
§ - 6° - O mandato dos membros representantes da sociedade no COMSEA, será de 2 (dois) 
anos, admitida duas conduções consecutivas. 
§ - 79 - As ausências às reuniões plenárias devem ser justificadas em comunicação por 
escrito à presidência com pelo no prazo improrrogável de 3 (três) dias subseqüentes à sessão, se 
imprevisível a falta. 
§ - 8 - O COMSEA será presidido, primeiramente, por um representante do governo, 
escolhido por seus pares, na reunião de instalação do Conselho, e, em segundo mandato por um 
representante da sociedade civil, no que seguirá a alternância de poderes entre Poder Público e 
Sociedade Civil. 
§ - 99 - Na ausência do Presidente, será escolhido pelo plenário presente, um representante 
do Poder Público ou da Sociedade Civil, a quem couber. 
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§ - lO - Poderão ser convidados a participar das reuniões do COMSEA, sem direito a Voto, 
titulares de outros órgãos ou entidades públicas, bem como pessoas que representem a sociedade 
civil, sempre que da pauta constar assunto de sua área de atuação. 
§ 112 - O COMSEA terá como convidados permanentes, um representante da Câmara 
Municipal de Vereadores e um representante da AGERP, indicados mediante oficio pelos respectivos 
órgãos. 
§ - 122 - A participação dos Conselheiros no COMSEA, não será remunerada. 
Art. 5 - O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA do Município 
de Vitoria do Mearim, contará com Câmaras Temáticas permanentes, que prepararão as propostas a 
serem por eles apreciadas. 
§ - 1 - As Câmaras Temáticas serão compostas por conselheiros designados pelo plenário do 
COMSEA, observados as condições estabelecidas no regimento interno. 
§ - - Na fase de elaboração das propostas a serem submetidas ao plenário do COMSEA, as 
câmaras temáticas poderão convidar representantes do Poder Público, da sociedade civil e técnicos 
afeitos aos temas em estudo. 
ArL - 6 - O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA do 
Município de Vitoria do Mearim, poderá instituir grupos de trabalho, de caráter temporário, para 
estudar e propor mediadas especificas. 
Art. - 72 - Cabe ao Governo assegurar ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e 
Nutricional - COMSEA do Município de Vitória do Mearim, assim como às sua câmaras temáticas e 
grupos de trabalho, os meios necessários ao exercício de suas competências, incluindo suporte 
administrativo e recursos financeiros assegurados pelo orçamento municipal. 
Art. - 82 - O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA do Município 
de Vitoria do Mearim, reunir-se-á, ordinariamente, em sessões mensais e extraordinariamente, 
quando convocados por seu Presidente ou, pelo menos, pela metade de seus de seus membros, com 
antecedência mínima de 05(cinco) dias. 
Art 92 - O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA elaborara seu 
regimento interno em até 60 (sessenta dias), a contar da data de instalação. 
Art. 10.2 - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação. 
Gabinete da Prefeita Municipal je Vitória do Mearim, Estado do Maranhão, aos 31 
(trinta e um) dias, do mês de março de 2015. 
DÓRISDEF 1 ARIBEIROPEARCE 
PREFEITA MUNICIPAL 
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