| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 536 / 2021 |
| Date | 2021-10-22 |
| Ementa | Dispõe sobre alteração da Lei nº 411/2014 e da Lei nº 110/1995, disciplina a Ação do Conselho Tutelar, institui Regras e Procedimentos a serem adotados pelos integrantes do Sistema de Garantia e da Politica de Atendimento ao Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Vitória do Mearim. |
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