| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 541 / 2021 |
| Date | 2021-11-26 |
| Ementa | Dispõe sobre o Recebimento de Doações de Bens Móveis e de Serviços de Pessoas Físicas ou Jurídicas de Direito Privado pelos Órgãos e pelas Entidades da Administração Publica Municipal, Direta Autárquica e Fundacional. |
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