norma nº 3/1989

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ESTADO
-
DO MARANHÃO
CÁMARA MUNICIPAL DE VITORIA DO MEARIM
LEI N2 003 /89
f?~~
~
de 23 de janeiro de 1989.
Dispõe sobre a oriação do Gabinete do t
Vioe-Prefeito e dá outras providênoias.
Faço saber que a Câmara unioipal aprovo,. e eu, José Santos ~uiar ,
PreSidente, tendo em vista o disposto no Art. 30, Paráirafo 62 da Lei
oomplementar Estadual n2 03, de 23 de dezembro de 1981, Promulao a
se&Uinte Lei:
Art. 12 - Fioa oriado o Gabinete do Vice-Prefei to do Muni
-
o:lpio de Vitória do Mearim, passando a inteiTar a organizaçãa t <'a.~
nistrativa do Poder Executivo;
Art. 22 - O Gabinete do Vide-Prefeito tem a se&Uinte es￾trutura:
1- Chefe de Gabinete
2 - Oficial de Gabinete
3 - Esorevente Datilógrafo
4 - Servente
Art. 32 - A Chefia de Gabinete oompete prestar assitencia
ao Vioe-Prefeito nos aspeotos polítiCO e adminjstrativo, preparando e
encaminhando expediente;
Art,. 42 - Ao Oficial de Gabinete cabe assistir ao Chefe'
de Gabinete e sUbstitui~lo;
Art. 52 - Os 6areos de Chefe de Gabinete e oficial de Ga
- binete ficam criados de aoordo com o anexo único oonstante desta lei;
Art. 62 - Os cargos de Chefe de Gabinete e Oficial de Ga
-
binete, escreve~te datiló&rafo e servente, serão nomeados pelo prefe!
to, com indicação do Vice-Prefeito;
Art. 7º - Fioa criada a Unidade Orçamentária sob a rubr!
ca de GABINETE DO VICE-PREFEI'1l0;
Art. 82 - Fioa autorizado o Poder Executivo a abrir um
or~dito espeoial até o montante de Czt 15.000.000,00 ( quinze milhões
Cont •••
7:
ESTADO DO MARANHÃO
CÂMARA MUNICIPAL DE VITORIA DO MEARIM
de cruzados) para atender o funcionamento do Gabinete do Vice-Prefei￾to;
Art. 92 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publ,!
cação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA cÂMARA MUNICIPAL DE VITÓRIA DO
MEARIM-MARANHÃOt em 23 de Janeiro de 1989.
Ao Secretário faça publ" ar~
, ~.
i5)J __ ~~~.,L.-
José S ntos Aguiar
C~ " •.054. 796.573· 72
'raiàca"
Publicado através de Edital de Publicação nQ 01/89,
de 16.02.89.
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