norma nº 123/1996

ESTADO DO MARANHÃO
PREFEITURAMUNICIPAL DE VITÓRIA DO MEARIM
LEI No 123/96 Vitória do Mearim, 20 de Maio de 1996
Declara de Utilidade PÚblica a Associação de
Moradores do Povoado Santa Rosa deste
Município, e dá outras providências.
o Prefeito Municipal de Vitória do Mearim, Estado
do.Maranhão,
No uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 10 - O Poder Público Municipal reconhece e declara de
utilidade pública a ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO POVOADO SANTA
ROSA,deste Município, entidade civil sem fins lucrativos, constituídas pôr número
limitado de sócios, sem distinção de cor, sexo, nacionalidade, profissão, credo religioso
ou político, residentes no mesmo povoado e suas adjacências.
Art. 20 - Fica habilitada a Associação dos Moradores do Povoado
Santa Rosa deste Município a receber subvenções sociais do Poder Público, desde que,
comprovado o exercício de atividades de interesse sociais, a cargo de comissão especial
da Câmara Municipal, que fará investigações" ín-loco", pôr solicitação da Diretoria da
Entidade.
Parágrafo Único - As subvenções sociais terão caráter
suplementares aos recursos originários da entidade, visando a prestação de serviços
es enciais de assistência médica, educação, cultura, assistência social, esporte e lazer e
lutar pela coletividade.
Art 30 - Salvo pôr motivo de força maior devidamente
comprovada, a entidade apresentará, até o dia trinta e um (31) de Janeiro de cada ano,
ao Poder Executivo Munícípal, relatório circunstanciado dos serviços que houver
prestados no ano anterior, devidamente acompanhado de demonstrativo da receita e
despesa do período, ainda que não tenha sido subvencionados.
Parágrafo Único - Sempre que houver alteração parcial ou total na
composição da Diretoria da Entidade, deverá ser remetido cópia autêntica da Ata da
respectiva reunião ao Poder Executivo Municipal.
Praça Rio Branco, sn°, - CEP 65350-000 - CGC 05 646 807/0001-10
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Art, 40 - Será cassada a Declaração de Utilidade PÚbllca da
Entidade, pela Câmara Municipal, se:
a) Deixar de apresentar durante dois (dois) anos consecutivos os
documentos a que se refere o artigo anterior, ou;
b) Se negar a prestar serviços compreendidos em seus fins
estatutários, ou;
c) Remunerar por qualquer fonna o trabalho dos membros da
Diretoria e seus órgãos, ou conceder quaisquer vantagens de natureza pecuniária a
dirigentes associados.
Art. 50 - A cassação da Declaração de Utilidade PÚblica será feita
em processo instaurado pelo Poder Executivo Municipal, "Ex-Ofícío" ou a
requerimento de Vereador ou qualquer cidadão eleitor do Município, mediante
apresentação documentada, assegurando-se à Entidade ampla defesa no decorrer do
processo.
Art. 60 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipa e Vitória do Mearim, Estado do
Maranhão, aos 20 dias de Maio de 1996?fijjI
Dojubs EARCE
refeito Municipal
Praça Rio Branco, sn°. - CEP 65350-000- CGC 05646807/0001-10