norma nº 463/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DO MEARIM
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº463 DE 03 DE SETEMBRO DE 2018.
Dispões sobre a criação da Escola Municipal de
Música no âmbito da Secretaria Municipal de
Cultura, Turismo, Desporto e Lazer e dá outras
providências.
A Prefeita Municipal de Vitória do Mearim, Estado do Maranhão, no uso de
suas atribuições legais,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criada, no âmbito da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo,
Desporto e Lazer, a Escola Municipal de Música, com a finalidade de possibilitar ao
jovem Vitoriense, condição sócio-econômica e uma formação artística, cultural e vocal-
instrumental.
Art. 2º - Ficam criados, no quadro permanente da Prefeitura Municipal de
Vitória do Mearim, os cargos e vagas constantes do Anexo | desta Lei.
Parágrafo Único — Para viabilizar a implantação imediata da Escola
Municipal de Música fica o Poder Executivo autorizado a realizar Processo Seletivo
Simplificado para contratação de instrutores constantes do Anexo | desta Lei, até a
realização de concurso público,
Art. 3º - Ficam criados no Quadro da Secretaria Municipal de Cultura,
Turismo, Desporto e Lazer, os cargos em comissão constantes do anexo Il da
presente Lei.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias consignadas no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Cultura,
Turismo, Desporto e Lazer e de recursos provenientes de outras fontes, públicas ou
privadas.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE VITÓRIA DO MEARIM, ESTADO DO
MARANHÃO, AOS 04 DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E
DEZOITO. c (
Ati U put Copia
ídima Maria Corrêa Coê
Prefeita Municipal
TV Antonio Filho, S/N, Bairro Campinas, CNP): 05.646.807/0001-10 — Vitória do Mearim / MA.
Email: pmvm.gabinetedaprefeita O gmail.com
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DO MEARIM
GABINETE DA PREFEITA
PROJETO DE LEI Nº 07 DE 03 DE SETEMBRO DE 2018.
ANEXO |
CARGOS E VAGAS
CARGOS REQUISITO/ESCOLARIDADE VENCIMENTO VAGAS
k INICIAL
Instrutor de Violão 01
Instrutor de Teclado 01
Instrutor de Canto 01
- Ensino Médio Completo Yi
Instrutor de Bateria acrescido de Curso Especifico R$ 500,00
Instrutor de Contrabaixo na área de Musica e Inscrição 01
Instrutor de trompete ma Ordem dos Músicos. 01
Instrutor de Saxofone 01
Instrutor de Trombone 01
Instrutor de Clarinete 01
TV Antonio Filho, S/N, Bairro Campinas, CNPJ: 05.646.807/0001-10 — Vitória do Mearim /MA.
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ANEXO II
CARGOS EM COMISSÃO
a
CARGOS SÍMBOLO QUANTIDADE
Diretor da Escola de musica Cc-02 01
Chefe de Atividades Artísticas e Culturais Cc-03 01
Chefe de Secretaria de Escola Cc-03 01
Chefe de Apoio Administrativo Cc-03 01
o
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