| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 129 / 1997 |
| Date | 1997-04-15 |
| Ementa | Dispõe sobre doação do Prédio Público situado à Rua Coronel Gomes S/n, nesta Cidade, para a Fundação Nacional de Saúde (FNS) e dá outras providências. |
| native_id | 140 |
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·,- r CÂMARA MUNICIPAL DE VITÓRIA DO MEARIM C.G.C. (MF) 06.659.528/0001-53 Rua Urbano Santos - Vitória do Mearim - MA. ti. -. o .'