norma nº 135/1997

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PREFl!rrURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DO MEARIM ".".".;.;.".",\\
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ESTADO DO MARANHAO
LEI N° 135í97 Vítória do hlcarimt'MA), 20 de Junho de 1997
Autoriza o Poder Executivo a alienar as ações
que especifica, pertencentes ao Município de
Vitória do Mearlm - Ma.
Art, r'-Ftca o Poder Executivo autorizado a alienar. obedecida a
legislaçãopertinente, a ações abaixo específl pertencentes ao Munlcíplo:
I - DA PETROBRÁS:
a) ON - 85.440 (Oitenta e Cinco Mi~ Quatrocentos e Qua￾renta ) ações;
b) PN - 31.146 (Trin . e m Mll, Cento e Quarenta e Seis)
3.CÕeS: . ,
II - DA CEMAR - 253.380.502 ( Duzentos e Cinqüenta e Três
Milhões, Trezentos c Oitenta fit, Quinhentos c puas) ações.
TIl - DA TEL.1vL SI - 62.967 ( Sessenta e Dois Mil, Novecentos
c Sessenta c Sete Mil ) ações;
Art, 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as dísposíeões em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitória do Mearim,
Estado do Maranhão, aos 20 dias de JunJIO do ano de 1997.
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ANrOr4'lÓ NÓRMA.I\IDO BEZERRA DE fi'ARIAS
Prefeito Munícípal
Praca Rio Branco s/no. - CEP. 65.350-000 - CGC 05.646.807/0001-10
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