norma nº 138/1997

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ESTADO MAEANHAO
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ·VITORIA DO MEARIM
Lt.:J NU 138/97
de Ttilidade Pública a Associação dos
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o Prefeito
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.1r.•. urunnuo, J~f(} suoer q••..,.#.
sanciono a seguinte Lei:
do Estado do
rsri; r o POúer Pti../J1ico ."t1u;u""'p-" ue ruoria du Meanm
reconhece e declara de Utilidade Pública a A}j'S()Cl4ÇiÕ DOS .HORADORFS DO
~O""".rL.""'r"\o"''''.YIÍ'\,nv,.1r'~ 1J , •• ~ •. ,.. _ .•••• _" po. ,;.. "".*
r ~IJ U.L1.Vt.l ,../.11)1t-~~·JJbl'C., u:,:j':e..r...• U;I.t~~W.t en:uJu·,a ~1J. ;;~I' J~:s I.ll~7t:",,.'l;:;·.potm.clJfi
1)" rdigüJ,foS'; cO!lsfimidn por número iiimiln40 de:óeW5, pe".50(!~ffsl-l..":{IS ou jurf4icas;
sel1i di~-;iljÇ(l.6J ti::. cor ou credo i~e.ligi.lj~(i,Te- .:!_~i!:.:: 1ki ií~Siikl pOV(j{i.(/:.{.# e: SUtiS
adjacências.
..rirt. ~w - r tca habiiaado fi Associação dos idiiTfidvTe;j do PíH'{1üiÜ;
deste Munictmo ti receber su!Jw!11J'ões do Poder Público, desde que
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exercuzo • a-e
Especial tia Câmara 1111l1ticipnJ,que fará im'estigações "in-toco ..;..por solicitação da
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onginanos
Praca Rio Branco, s/n°. - CEP.. 65..350-000 - CGC 05.646.807/0001-10
ESTADO DO MARANHAO
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PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORIA DO MEARIM ~-x*,,'m,',,~
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c) Reiiu;,nuüT pOl' ijiiaJ.ilu-wforma o trabalho dos membros da
Diretoria e seus árgãos, ou ci}t!cede-r quaisquer tJ!!J1.tagI!I'IS de natureza pecuniária II
Art. r -,/1 CiJj'saçiio da lJeclaníçlW de [flillffHde rabüca. sera
instaurado pela POth,7 Executivo Municipal, uEx-OJ~(J'·'(Ju a
,Jti qu.alquer cidaâao e.t.e-tl-t?i d~? l~fuiticij}i(J, mediante
aoresentacão documemada, a.fsef!urmulo-se à Entidade ampla df.!êsa lU! decorrer rln
An 6" - testa Lei. f:.fül'ü em j,7g0T IUi data de Sim putmcaçao,
revogedas ~ disposições ('1t! contrário.
Gaôilteie do Prefeito iYjUilici.ptlÍ de Vuorta do Mearim, Estado do
aos 07 dias do mês de Agosto do ano de 199"
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!VORJfANDO BEZERRA DF. FARI-!S
1-'rel'edo lrlmUcipaf.
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o _ CEP. 6 .350-000 - CGC 05.646.807/0001-10