| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 478 / 2020 |
| Date | 2020-01-08 |
| Ementa | Altera redação do Art. 96 da Lei n°408/2014, que dispõe sobre Regime Próprio de Previdência Social - RSPP e o PREVIM, e dá outras providências. |
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Câmara Municipal de Vitória do Mearim Estado do Maranhão LEI Nº 478/2020 Altera redação do Art. 96 da Lei nº 408/2014, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social - RSPP e o PREVIM, e dá outras providencias. GEORGE MACIEL PAZ, Presidente da Câmara Municipal de Vitória do Mearim, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais, especialmente nos termos do Art. 23, Il da Lei Orgânica Municipal, c/c o Art. 37, IV do Regimento Interno da Câmara Municipal, faz saber que a Câmara Municipal por seus representantes, aprovou o Projeto de Lei nº 513/2019, a Prefeita Municipal vetou totalmente a respectiva Proposição de Lei, o Plenário da Câmara Municipal rejeitou o veto, a referida proposição foi novamente encaminha a Prefeita Municipal, que deixou de promulgá-la no prazo legal, e assim, eu Presidente da Câmara Municipal promulgo a seguinte Lei: Art. 1º O Artigo 96 da Lei nº 408/2014 que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social —- RSPP e O Instituto de Previdência Social dos Servidores . Municipais de Vitória do' Mearim — PREVIM, passa a vigorar com a seguinte * redação: | aa DD oras s eee acena C nesses rop LCD CNS Ss as ORE nro a ns ns ndo net NO UE 60 ni E SS EO e plo Sid are olalav a Sai agita CEmos oa ana dans Cmesaiga Ed Art. 96 — O Presidente do Instituto de Previdência Social dos - Servidores Municipais de Vitória do Mearim — PREVIM, será nomeado pelo Prefeito Municipal, devendo a nomeação recair em servidor publico municipal de carreira, ativo ou inativo e que detenha estabilidade no serviço publico municipal e possua formação em curso de graduação superior. Art. 2º As situações já consolidadas deverão ser adequadas às disposições desta Lei no prazo máximo de até 60 (sessenta) dias contados da publicação desta Lei. Art. 3º Esta Lei Entra Em vigor na data da sua publicação. Secretaria da Câmara Municipal de Vitória do Mearim/ de janeiro de 2020 Presidente Rua Presidente Vargas 07, Centro — Vitória do Mearim/MA. CNPJ. 06.659.528/0001-53 Contato: (98) 33521142 - camvtm(BDyahoo.com.br