norma nº 141/1997

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ESTADO DO MARANHAO
•
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORIA DO MEARIM
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LEl NU 141/97
Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial. e
dá Outras providências.
Ü Pu/mo Municipal de Vuôria do Mearim, ElJ1JUJo do Maranbao,
lUJ uso de suas atribuições legais. faço saber que a Cãmara Municipal de Vitôria do
Mearim ..apl'O)'OU e eu sanciono ti se;;uirúe Lei:
Ai!. 1° - Fwa O PvJ-«
Especial 110 valor de R$ 600.000.00 (SeiscenUJs J-1l1 Reais). para a criação dos Dotações
a seguir:
02.05,13.428.138- [jl,fPLANT. ~fA 'trt. DO FUNDO MUNICI￾rn.=o'
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,.".1.2.0 -llilllerúd de Consumo R$100.000.00
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.c;..>•..3V•."~. Ll..&. .J_.~ ••••• ••••••••• Ri..-'s~i)30nv. 000,00
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos Ri; 200.000,00
..(,,·íri:2° - .4. dotação de que trata o .rirt
manutençâo da Saúde do Municipio, com recurso do S- S
AI'! 3" - Os recursos para atendo o disposto do Art. r são
oriundos da Excesso de.Arrecadação, art. 43°. §3
D
.k! Lei n" 4.320/64 = comentada e art.
- , -........,.;... •• - D" .•
1()r aa Constuuiçao .•'.eaertu.
de
revogados us disposições, em. contrúrio.
Gabinete do Prefeiio Munidpoi tie Vit.iJTÍl.7 do Mearim, Estado do
Maranhâo. aos 03 de Setembro do ano de 1997.
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Prefeito Municipal.
Praca Rio Branco, s/n°. - CEP. 65.350-000 - CGC 05.646.807/0001-10