norma nº 143/1997

II - Controle de prestação de ser-.r...çosqu.e se I'd.aw;u;.;;;,. direta ou. II
indiretamente com a saúde. abrangendo, dentre OlúJ'OS. serviços méâicos-hospttalares.
~eti7L?ár~n:.. o~~-:!o()~Og~co.:, !:.:Fcm::.cê!!ti.~s; ri ~:..Lo·c~:tecrr{!o!p:;nor·cc!)ss. dingnôsticos, !
,ICIi1o•cr. ••p;cos. rUl."aç es umiuuues ae conn ou: •.e•.VL<' rL>J ...,Ui • ~
III - Controle sobre o meio ambiente, devendo estabelecer relações ~
,:I entre vários aspectos qUe lnterfei'ün na sua qualidade, cornpreerulerulo tanto ambiente e I
i processo de trubulho, como de hubüacã», lazer e outros. sempre que impliquem riscos de ~
~ I:"."~ ,.I~. n •••_.•..... aoli cação ,1,.. ,.#lr.., .•....;..•n. •••.;•. n,.•,. n,/~l::n,..n~'!tnn ., ,.....nnl ,..•.•..•n_.j-n de solo cot'P•• n,..";.le ••to 7.~
.. ~ •.•.•'.UC., •..•v,.~v CrLL •.•.c.c c.1:1lJ •.•. c ""5' u •.v~, •.'"'u~~ C-...c..J'&. •...•l.~VC...:Jo, pC*-ן L.,.:a_UI•• C,.LU C. ..:9v&. ~ ..]t.....,.t:.~ I. U
I, urbano e rural, 11.:\.0 domiciliar, comercial, industrial e hospltular. I
i. Al't 4° - A V!!!i1!i1!ciaSanimria, será exercido pelo Munieipio, no I
l! ãmbito de suas atribuições e respectivas circunscrição, pela autoridade municipal. ~
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1::.: Al't .)0 - Compete ao Municipio: i
a)' Fornecer li Unidade Federada subsidios técnicos de sua I
~ realidade. com vistas ao estabelecimento dos padrões deidentiâade e qualiâaae saniutna ~
r d.~s bens, licenças de edificaçõo com fins de hobimção 'e funcionomento de ~
r estabeleci. e1UOSindustriais e comerciais, prestadores de serviços, e outros de interesse ~
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i aa sqÚ[l,,~./ ~
j: P' b'J'Realizar ai;(!!üu:Õd técnicas. com vistas 11subsidiar o !'ef:tsíro de ~
I ::;0$ concedidos pe1il IJllidmie Fed;l'ilàll: ' ~ I
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ESTADO DO MARANHAO
LEIl\':: 143/97
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PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORIA DO MEARIM ~_M:1
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Dispõe sobre as ações de Vi.giJilnda Sanitária
estaoetecenao as soJtfDes respeCIDJOS e aa
.li Cãmuru Municipúi de Vitória ÚV Meurim. E~"1./I.úv do Murunhüo,
aprovo:1 e eu sanciono II seguinte LeL-
. Art. r-A. Secretaria Mumcipa! de Saúde, integrando o Sistema
T T. .t N ,...,. ., """ d .,., .,.. y~. i}rt3 • N .,..
cruco ae ,;:o;auae,U:CU!IUJe as açces iojJoaer ae poucus e V:;;I .ancea Sanitária:
Art 2° - Compreende-se 1'01' ações do poder de policia em
l - 'lfl ' (""I ',,' , 1 fi( .:I t: ' • l' , , .
• tguancsa O>f4i,.;fun;;. Q eO;;j;'i-;il0 Ú-4~fiç{lIer; (!;it'*Jazes(#·13 (u-;i-ü.;;.u;~, e snunar e prevenir riscos
e intervir sobre os problemas saniumos decorrentes da produção e circulação de
produtos. serviço.';' e do meio ambiente.
..:"1n:.j!1_ Compreende-se como atividades de Vigilância Sanitária:
I - Controle de. bens de. consumo que .. direta ou indiretamente. se
reluciorurrn li Stiút!e" envolvendo íod!iS üs etapas e prOces~{js da produçllo il!~ fi cünsurno,
compreendendo pOÜ', as nuuérias-primas. transporte. urmazenamento, distribuição.
comercialização e C();~S:':'I::0 de alimentos, medicamentos, saneamento, produtos
quimicos, produtos ilj(TfcoÜiS, produtos biolôgicos, drogas veterinárias, águas, bebidas,
agrotoxicos, biocidas, sangue, hemoderivados, ôrgãos, correlatos, tecidos e leite
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llUnUII1.0, eq!llpatlleUW!i Ittefl:-co-ncspIUIUU'es e caonU)f.{"?;;l.COStn..sumos cosmeucos e
produtos de higiene pessoal; dentre outros de interesse a saúde;
Praca Rio Branco, s/n°. - CEPo 65.350-000 - CGC 05.646.807/0001-10
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ESTADO DO MARANHAO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DO MEARIM
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d)
Írderesse ü saúde do
municipal:
Executar programas
COI'!$uttt.iJOI', jidNi os
de disseminaçrlo de informações, de
diferentes segmentos do corpo social
2) Colaborar com a Unidade Federada na execução de controle
higienico-suniuuio tle bem; de consumo, ao ntvel de comercializaçao intermunicipal;
.I) Executar as analises taboratoriais de produtos e U!SUlnOS de
g) Fiscalizar (J cumprimento dos niveis de responsahiiidade técnica
espedjica parti jJrc'J1ssi.v;;.ai.'i: que desenvolvem ativ-;"1a,ús de interesse e resporu#J.bilhfade
da empresa;
h) Executar as ações de Vigilhncia S:mitá r.ia dos locais e processo
de trabalho que ofereçam riscos i: saúde e st:~lJ.rlH-:çado trabalh ador;
i) Controlar riscos e agTflVOSdecorrentes do consumo de produtos e
sübst!!iu:it'!s prejudiciais à sülu.!e, defOl"iml integrada cOm a Vigilí1ncia Epidemiologica,;
't', "j) Purticipur tia zr ução e do controle das ações sobre o meio
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de VÍLla, ~
~FT:n como o
purcelamento e W:jQ do solo, controle de artrôpode: e roedores. edificaçao saneamento
urbano e rural. lixo domiciliar, comercial. industrial e hospitalar;
• recursos nurnanos
necessários à Vigiiância Saniuiria;
tv T"~"Cfl:~"-" &..4'r.!- .,"' ' ~_ d", s :» .1" T;;n-:'tl-~r. (fr._:~,.{."':rt· fJ .L"'·'~1-'ro:-'-:I'(.'I-"'f.f' "I;->1~1t"4<~4. 1H:'lf-.I.A_'~· H~-rt:-.,.,.>r- f+f~.•.. ~Ól-l..f#-"''--f-f# _~~'-UI-U-f.f.rE-t+)
m) Realizar inspeção sanuâria de aõatedouros municipais;
n] Ou!!'!!.'!:atividades que forem delegadas pelo ntvel. estadual;
An. 6:: - Será obrigatário aos proprietários dos imóveis não
neficiados II COIlID'UÇ(IO ·de fossas orientada pela Vigilância Sanitária, baseada nas
~ul'!,!içiJefi [ÜUdfi, vistUuJo !adl1t{u' ü C!!ptüç!10 de detritos pela Administração Pública.
Art 7" - A uutoridude saniuiria deverá encaminhur a uutoridude
_ ....•_ ..•.•.•,.#-n•• .;.- todos «" .,..f rI""',"nn adn..:"....,;~,.....,.;.,,-,.,-~ ,... ". nn n •• /; •• ,.". ,,-y,·•.··e contra a 4-4 •'I.~c • .L-~, •.•.e. LVI. U':' (),3 1:" O~&:."'03U03 " ,,~ ••L.:H.,A lC.u.J VoJ C'I •. '1 •.•.11.:. .:u:. ••...O."J •...g ••ru. L' 1... LV'.'"
saúde pública, ao COIiMlI1iúJoi', ao meio ambiente e os que forem compulsários por lei
Al't SÓ - A definição das infrações de natureza Leve, grave e
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;;rll~'lS:fU:l[1e a constante aa t.e;;ZSU:yfW feaertu. e estaaaai pel'l•net . ues.
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Praca Rio Branco, s/no. - CEPo65.350-000 - CGC 05.646.807/0001-10
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ESTADO DO MARANHAO
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PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORIA DO MEARIM hxw@;>l
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...'1i.. ~t9. ° - 1 autoridade sanitária püJertl requisitar ()
autoridade policial pura 11 execução das medidas previstas nesta lei.
Art 101; - Para ojiei cumprimento desta Ia, a autoridade suniuiria
deverá utilizar-se, subsidiariamente d.l! legislação federal e/ou estadual pertinentes à
maieira:
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..1..1. Esta Lei ;;.(#.
revogados as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitoria do Meariam, Estado do
l~flljlt!j;:J;.i!ü.' t!ÜS {)3 tlit!siJlo !ti~5' de setembro do ano Je 1997.
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Prefeito ltIunieipai
Praca Rio Branco, s/n°. - CEP. 65.350-000 - CGC 05.646.807/0001-10