| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 479 / 2020 |
| Date | 2020-01-08 |
| Ementa | Dispõe sobre isenção da taxa de fiscalização de ocupação e de permanência em áreas, e em logradouros públicos, para eventos de caráter religioso em espaço publico e dá outras providências. |
| native_id | 160 |
status: pending_ocr · pages: 1
No extracted text — status pending_ocr.