norma nº 481/2020

ESTADO DO MARANHÃO
VITÓRIA DO MEARIM
LEI N.º 481 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2020
ALTERA A LEI Nº 347/2009 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009
QUE TRATA SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE
CARREIRA, CARGOS E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO
PÚBLICO MUNICIPAL DE VITÓRIA DO MEARIM.
A PREFEITA DE VITÓRIA DO MEARIM, no uso de suas atribuições que lhes são
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes deste Município que a
Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Os Anexos Ill e HI-A da Lei Nº 347, de 04 de dezembro de 2009 que dispõe
sobre a Reestruturação do Plano de Carreira, Cargos € Remuneração do Magistério Público
Municipal de Vitória do Mearim e dá outras providências, passam à vigorar com as alterações
constantes do Anexo | desta Lei, com o reajuste do Piso Nacional dos Profissionais da Educação
Básica de 12,84% (doze vírgula oitenta e quatro por cento).
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à
04 da Janeiro de 2020.
Gabinete da prefeita de Vitória do Mearim, Estado do Maranhão, ao décimo
segundo dia do mês de fevereiro de dois mil e vinte.
= Sion VE CORRÊA Ns A
Prefeita
Endereço: Travessa Antônio Filho, Bairro Campina, s/n — Centro Administrativo — vitória do Mearim/MA
e-mail: gabinete vitoriadomearim. ma.gov.br
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