norma nº 152/1997

ESTADO DO MARANHAO
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PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORIA DO MEARIM
LEI N o 152/97 De 20 de Novembro de 1997
Declara de Utilidade Pública o Clube Beneficiente
Das Mães de Boa Vista, deste Município e dá outras
providências.
o .Prefeito Municipal de Vitória do Mearim, Estado do
Maranhão, faço saber que a Câmara Municipal de Vitória do Mearim, aprovou e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1
0
- O Poder Público Municipal reconhece e declara de
Utilidade Pública o Clube Beneficiente das Mães de Boa Vista, deste Município,
entidade civil, sem fms lucrativos, politícos ou religiosos, constituída por número
ilimitado de sócios, pessoas físicas ou jurídicas, sem distinção de cor ou credo
religioso, residentes no mesmo povoado e suas adjacências.
Art. 2
0
- Fica habilitado o Clube Beneficiente das Mães de Boa
Vista, deste Município a receber subvenções sociais do Poder Público, desde que
comprovado o exercício de atividades de interesse sociais, a cargo de Comissão
Especial da Câmara Municipal, que fará investigações "in-Ioco", por solicitação da
Diretoria da Entidade.
Parágrafo Único - As subvenções sociais terão caráter
sup ementa rem aos recursos originários da entidade, visando a prestação de serviços
assisteaciais de assistência médica, educação, cultura, assistência social, esporte lazer
e r pela coletividade.
Art. 3
0
- Salvo por motivo de força maior devidamente
eo provado, a entidade apresentará até o dia (31) de janeiro de cada ano ao Poder
ecutivo Municipal, relatório circunstanciado dos serviços que houver prestados no
o anterior, devidamente acompanhado de demonstrativo da receita e despesas do
período, ainda que não tenha sido subvencionados.
Parágrafo Único - Sempre que houver alteração parcial ou total
na Diretoria da Entidade, deverá ser remetido cópia autêntica da Ata da respectiva
reunião ao Poder Executivo Municipal.
Art. 4° - Será cassada a declaração de utilidade Pública pela
Câmara Municipal, se:
a) Deixar de apresentar durante (02) dois anos consecutivos os
documentos a que se refere o artigo anterior, ou;
b) Se negar a prestar serviços compreendidos em seus fins
estatutários, ou;
c) Remunerar por qualquer forma o trabalho dos membros da
Diretoria e seus órgãos, ou conceder quaisquer vantagens de
natureza pecuniária a dirigentes associados.
AV.Carlos Raimundo Figueíredo, SIN° - Vitória do Mearim-MA
CEPo65.350-000 - CGC 05.646.807/0001-10
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d)
Art. 5° - A Cassação da Declaração de Utilidade Pública será
feita em processo instaurado pelo Poder executivo Municipal, "E x-Oficio" ou a
requerimento de vereador ou qualquer cidadão eleitor do Município, mediante
apresentação documentada assegurando-se à Entidade ampla defesa no decorrer do
.processo.
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vrtória do Mearim, Estado do
Maranhão, aos 20 dias do mês de novembro de 1997.
~~~~
ANTONI~RMÁNÍ>O BEZERRA DE FARIAS
Prefeito Municipal
AV.Carlos Raimundo Figueiredo, SIN° - Vitória do Mearim-MA
CEPo65.350-000 - CGC 05.646.807/0001-10