norma nº 537/2021

ESTADO DO MARANHÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DO MEARIM
CNPJ: 05.646.807/0001/10
LEI MUNICIPAL Nº 537 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2021.
AUTORIZO O PODER EXECUTIVO
ATUALIZAR OS VALORES DA TABELA PARA
COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO DE
ILUMINAÇÃO PUBLICA - CIP, INSTITUÍDA
ATRAVÉS DA LEI MUNICIPAL Nº 336/2009 E
DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Raimundo Nonato Everton Silva, Prefeito Municipal de Vitoria do Mearim-
MA, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica Municipal, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, promulgo e divulgo a
seguinte lei:
Art. 1º- Fica ao Poder Executivo autorizado a atualizar os valores da tabela para
a cobrança da Contribuição de Iluminação Pública - CIP, instituída pela Lei
Municipal Nº 336/2009.
Art. 2º - A CIP será lançada para pagamento juntamente com a fatura mensal
de energia elétrica.
81º - O Município conveniará ou contratará com a Concessionária de Energia
Elétrica a forma de cobrança e repasse dos recursos relativos à contribuição.
82º - O convênio ou contrato a que se refere o caput deste artigo deverá,
obrigatoriamente, prever o repasse emitido do valor arrecadado pela
concessionária ao Município, sendo vedado a retenção dos valores necessários
ao pagamento de energia elétrica fornecida para a iluminação pública e os
valores fixados para remuneração dos custos de arrecadação e de débitos que,
eventualmente, o Município tenha ou venha ter a concessionária, relativos aos
serviços supracitados.
83º - Os serviços de arrecadação, faturamento e cobrança que eventualmente o
Município tenha ou venha ter junto a Concessionária de Energia Elétrica,
conforme descrito no 82º, deverá respeitar os princípios da Legalidade e
Economicidade, devendo a Concessionária de Energia Elétrica demonstrar
todos os parâmetros jurídicos, econômicos e técnicos pela cobrança de eventual
taxa e encargos pelos referidos serviços supracitados.
84º - Nos casos em que a Agência Nacional de Energia Elétrica -ANEEL,
estabeleça a redução de alíquotas ou normas mais vantajosas que beneficie o
Poder Público Municipal, este deverá aplica-las automaticamente.
Art. 3º - Os valores das Contribuições de Iluminação Pública - CIP, passam a
oh
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vigorar a partir da data de sua publicação, conforme anexo único desta lei, para
as categorias: Residencial, comercial, industrial, rural e alta tensão.
Art. 4º - Os valores fixados no anexo único, parte integrante desta Lei, serão
reajustados automaticamente toda vez que houver reajuste tarifário de energia
elétrica autorizado pela ANEEL — Agência Nacional de Energia Elétrica, para a
classe “iluminação pública”.
PARAGRAFO ÚNICO - Fica o chefe do poder Executivo autorizado a fazer o
reajuste da CIP mediante a emissão de decreto.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a
partir de 01/01/2022.
Art. 6º - Revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de VITORIA DO MEARIM-MA, em
12 de novembro de 2021.
RAIMUNDO NONATO EVERTON SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
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ANEXO UNICO.
Faixa Inicial | Faixa Final
Classe Grupo Tensão (kh) (kWh) Valor R$
0 30 0,00
31 50 0,00
51 70 R$ 12,00
71 100 R$ 20,00
101 120 R$ 25,00
121 140 R$ 28,00
141 180 R$ 30,00
L 181 220 R$ 35,00
221 270 R$ 45,00
271 320 | R$ 50,00
321 370 R$ 55,00
371 420 R$ 60,00
Residencial ires | 500 R$ 65,00
501 600 R$ 75,00
601 700 R$ 76,00
701 800 R$ 77,00
801 | 900 R$ 78,00
901 1000 R$ 79,00
1001 1250 | R$ 80,00
1251 1500 R$ 81,00
1501 2000 R$ 83,00
2001 3000 R$ 85,00
3001 4000 R$ 90,00
4001 5000 R$ 95,00
5001 999999 R$ 100,00
gr
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CNPJ: 05.646.807/0001/10
3 50 R$ 8,50
51 70 R$ 15,00
71 100) R$ 20,00
101 120 R$ 25,00
121 140 R$ 30,00
141 180 R$ 35,00
181 220 R$ 40,00
221 270 R$ 45,00
271 320 R$ 50,00
321]. 370 R$ 55,00
371 420 R$ 60,00
Comercial Nas a 42 500 R$ 65,00
501 600 R$ 70,00
601 700 R$ 74,00
701 800 R$ 76,00
801 900 R$ 78,00
901 1000 R$ 80,00
1001 1250 R$ 114,00
1251 1500 R$ 115,00
1501 2000 R$ 116,00
2001 3000 R$ 200,00
3001 | 4000 R$ 220,00
4001 5000 R$ 225,00
5001 | 999999 R$ 230,00
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CNPJ: 05.646.807/0001/10
|
50 R$ 9,99
70 R$ 15,55
100 R$ 20,00
120 R$ 30,00
140 R$ 40,00
141 180 R$ 50,00
181 220 R$ 55,00 |
221 270 R$ 60,00
271| 320 R$ 65,00
321| 370 R$ 70,00
371 420 R$ 75,00
Industrial Mas baixa 421 500 R$ 80,00
501 600 R$ 85,00
601 700 R$ 90,00
701 800 R$ 95,00
801 900 R$ 100,00
901 1000 R$ 120,00
1001 1250 R$ 130,00
1251 1500 R$ 140,00
1501 2000 R$ 150,00
2001 3000 R$ 200,00
3001 4000 R$ 220,00
4001 | 5000 R$ 225,00
5001 999999 R$ 230,00 |
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CNPJ: 05.646.807/0001/10
0 30 000]
3% 50 0,00
51 70 R$ 9,23
n 100 R$ 13,45
101 120 R$ 15,25
121 140 R$ 20,10
141 180 R$ 25,12
181 220 R$ 30,00
221 270 R$ 35,00
271 320 R$ 38,00
321 370 R$ 40,00
nabo 371 420 R$ 45,00
Rural Teraão 421 500 R$ 50,00
501 600 R$ 68,00
601). 700 R$ 69,00
701 800 R$ 70,00
801 900 R$ 71,00
901 1000 R$ 72,00
1001 1250 R$ 73,00
1251 1500 R$ 74,00
[ 1501 2000 R$ 75,00
2001 3000 R$ 76,00
3001 4000 R$ 77,00
4001 5000 R$ 78,00
5001 999999 R$ 80,00
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CNPJ: 05.646.807/0001/10
0 0/ R$ 4,99
E 50 R$ 7,50
51 70 R$ 12,00
Z 100 R$ 15,00
101 120 R$ 20,00
121 140 R$ 25,00
141 180 R$ 30,00
181 220 R$ 35,00
21 270 R$ 40,00
271 320 R$ 45,00
321 370 R$ 50,00
371 420) R$ 55,00
e Mas baxa 421 500 R$ 60,00
501 600 R$ 65,00
601 700 R$ 68,00
701 800 R$ 70,00
801 90) R$ 75,00
gor. 1000 R$ 80,00
1001 1250 R$ 12000
1251 1500 R$ 12500
1501 2000 R$ 13000
2001 3000 R$ 20000
3001 4000 R$ 22000
4001 5000 R$ 22500
5001 999999 R$ 23000
ESTADO DO MARANHÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DO MEARIM
CNPJ: 05.646.807/0001/10
=
| 3,00
51 70 R$ 4,00
71 100 R$ 6,00
101 120 R$ 8,00
121 140 R$ 10,00
141] 180 R$ 12,00
181 220 R$ 15,00
221 270 R$ 20,00
271 320 R$ 25,00
321 370 R$ 30,00
; . 371 420 R$ 35,00
Serviço Alta e Baixa :
Publico Tensão 421 500 R$ 40,00
501 600 R$ 45,00
601 700 R$ 50,00
701 800 R$ 55,00
801 900 R$ 60,00
901 1000 R$ 65,00
1001 1250 R$ 70,00
1251 1500 R$ 75,00
1501 2000 R$ 80,00
2001 3000 R$ 85,00
3001 4000 R$ 90,00
4001 5000 R$ 95,00
5001 999999 R$ 100,00
ESTADO DO MARANHÃO
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os “Vaio |
R$ 2,50 |
R$ 3,50
R$ 4,00
71 100 R$ 5,00
101 120 | R$ 6,00
121 140 R$ 8,00
141 180 R$ 10,00
181 220 R$ 15,00
p= 221 270 R$ 20,00
271 320 R$ 25,00
321 L 370 R$ 30,00
. 371 420 R$ 35,00
Consumo Alta e Baixa
Ra 421 500 R$ 40,00
Próprio Tensão 501 600 R$ 45,00
601 700 R$ 50,00
701 800 R$ 55,00
801 900 R$ 60,00
901 1000 R$ 65,00
1001 1250 R$ 70,00
1251 1500 R$ 75,00
1501 2000 R$ 80,00
2001 3000 R$ 85,00
3001 4000 R$ 90,00
«o 4001 5000 R$ 95,00
5001 999999 R$ 100,00
Atenciosamente,
É DA 2
RAIMUNDO NONATO EVERTON SIL
PREFEITO MUNICIPAL