norma nº 165/1998

ESTADO DO MARANHAO
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PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORIA DO MEARIM
LEI N° 165/98 DE 19 DE JUNHO DE 1998
C· Crédito Especial e dá outras providências.
o eito de Vitória do Mearim, Estado do Maranhão faço saber
que a Câmara Mun itória do Mearim aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. icipal
Especial
1
0
.; Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito
dotação a seguir:
02.02.08.42.188.2.10.3113 -Obrigações Patronais
Art. 2
0
- A dotação a que se refere o Artigo anterior, destina-se a
ígências da Lei Federal n" 9.424/96, que criou o regulamento o Fundo de
. ento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF.
Art. 3
0
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
gadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Vitória do Mearim, Estado do Maranhão,
aos 19 dia do mês de Junho do ano de 1998.
~
~cf.- C·
ANTONIO NORMANDO BEZERRA DE FARIAS
Prefeito Municipal
AV.Carlos Raimundo Figueiredo, SIN° - Vitória do Mearim-MA
CEPo65.350-000 - CGC 05.646.807/0001-10