norma nº 11/1991

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- ESTADO DO MARANHAO
CÂMARA MUNICIPAL DE VITÓRIA DO MEARIM
LEI Nº 11 da 12 de abril de 1991.
Autoriza o poder Executivo Municipal
abrir crédito especial para projeto que
, A i
cria e da outras providenc as.
a
•
o Presidente da Câmara 1liunicipalde Vitória do Mearim-Est.,g
do do Maranhão.
Faço saber que o Plenário aprovou e eu promulgo, nos ter￾mos dos §§ 7Q e 8Q do arte 62 da Lei Orgânica do Município, a se￾guinte
LEI:
Art. lQ - Fica criado no Orçamento anual do Município
vitória do rvtearimpara o exercício financeiro de 1991 o projeto
identificado pelas segUintes oaracterísticas, na unida4e orçamentá￾ria Câmara Municipal:
Código
0101.0108
0101.0108035
0101.01010353.02
de
Especificação
Administração Financeira
participação societária
Aquisição de Ações da TELMA
- Telecomunicação do Maranhão
S.A. (para uso de linha tele￾fônioa) ••••••••••••••• '••••••••
Valor (Cr$)
1.000.000,00
'--' Parágrafo único Em. função da criação do projeto de que trata este
artigo, os demais constantes da Lei Orçamentária Anual para 1991 '
(Lei ~()08/90) ficam remunerades, de ~'03. Censtrução de'Unidades Es
colares" (unidade orçamentária 0204. secretaria de Educação e Cultü
ra) até "17. Censtrução de porrte a" (unidade erçamentária 0206. se:
cretaria de Obras e Serviços Urbanos).
Art. 22 - Fica, o Peder ~xecutivo Municipal autorizado a
abrir'crédito adicional especial ao orçamento anual de r,[unicípiop~
ra 1991 para atender à despesa com execução do projeto de que trata
o artigo anterior, no valor de Cr$ 1.000.000,00 (hum milhão de cru￾zeiros) • ' ------- - . '
parágrafo único - Os recursos para acorrer à despesa dó crédito e~
peoial de que trata este artigo, serão oriundos da anulação. parcial,
no valor de Cr$ 1.000.000,00 (hum milhão de cruzeiros), da dotação'
orçamentária "4.1.1.0.00. Obras e Instalações" da unidade orçamentá
, A ' -
ria "0101. Camara Munioipalll
, no valer teta1 de Cr$ 27.000.000,00 '
(vinte e sete mil...lJ.deõescruzeiros), adstrita ao.prejeto "0101.0107
025J..0J..Aquisição e Instalação. de Prédio para a Câmaran, no.mesmo'
valor.
Art. ,3Q - Face ao dispeste nos artiges anteriores, a cate￾oria ecenômica "Despesas de Capital", de quadre "Natureza da Desp~
.. ~
'.;P'
ESTADO DO MARANHAO￾CÂMARA MUNICIPAL DE VITÓRIA DO MEARIM
sa" da unidade orçamentária nOlOl. Câmara Mu.nicipalll fica com a se￾guinte classificação:
Código (Cr$ 1.000,00)
Catg. Eoon. Espeoi:f'icação De sdobr'am, Elem.
4.0.0.0.00
4.1.0.0.00
4.1.1.0.00
'4.1.2.0.00
4.2.0.0.00
4.2.5.0.00
como
onde
Despesas de Capital
Investimentos
Obras e Instalações
Equipam. e mat. Pe rman,
Inversões Financeiras
Aquisição de Títulos ~
presentativos de Capital
já Integralizado . 1.000
Art. 4º - Em função do disposto ne~ta lei,
determinam os artigos lº e 32, todos Os anexos
for necessária a providência.
ficam alterados,
da Lei n!l 08/90
29.000
28.000
26.000
2.000
1.000
_.
çao ,
Art. 5º -Esta.lei entra em Vigor na data de sua publioa _
Art. 6Q - Revog~se as dispOSições em oontrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conheoi _
mento e a execução da presente LEI couber que a cumpram e :façam cum
prir tão inteiramente oomo nela se oontém. Ao 12 Seoretário da cãm;
ra: faça publicar. _
Gabinete do Presidente da Câmara M
rvTearim,Estado do Maranhão, aos 12 de abrO Vitória dI)