norma nº 546/2021

ESTADO DO MARANHÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DO MEARIM
CNPJ Nº 05.646.807/0001-10
Rua Teodoro Ferreira, S/N, Bairro Tapuitapera, Vitória do Mearim — MA
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LEI MUNICIPAL PROMULGADA SOB Nº 546 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DO MEARIM - MA,
NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E, EM ESPECIAL
DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PROMULGA A
SEGUINTE LEI: ESTIMA A RECEITA E FIXA A
DESPESA DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA DO
a MEARIM PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO
DE 2022.
CONSIDERANDO a Aprovação, pela Câmara de Vereadores, do Projeto de Lei nº 019 de 29 DE setembro
de 2021, de autoria do Poder Executivo;
RESOLVE:
Art. 1º - PROMULGAR a Lei Municipal Nº 546 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021, oriunda do Projeto de Lei
— nº 019/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal, cujo conteúdo faz parte integrante do presente
a ato de promulgação.
Art. 2º - ora e Registre-se.
vo) wo” Vitória do Mearim, 22 de dezembro de 2021.
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RAIMUNDO NONATO EVERTON SILVA
Presidente Municipal
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LEI MUNICIPAL Nº 546 DE 22 DE DEZEMBRO 2021.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA
DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA DO
MEARIM PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2022.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DO MEARIM, Estado
do Maranhão no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de VITÓRIA DO MEARIM
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. O Orçamento Programa do Município de VITÓRIA DO
MEARIM, Estado do Maranhão, para o exercício de 2022 estima a Receita e Fixa a
Despesa em R$ 166.426.263,45 (cento e sessenta e seis milhões, quatrocentos e vinte
e seis mil, duzentos e sessenta e três reais e quarenta e cinco centavos).
Art. 2º. A Receita será realizada mediante Arrecadação de Tributos e
de Outras Transferências Correntes e de Capital, na forma da Legislação vigente,
discriminada no Anexo 02 — Receita, com o seguinte desdobramento.
CLASSIFICAÇÃO POR CATEGORIAS ECONÔMICAS
FONTES
RECEITAS CORRENTES
VALOR (R$)
150.119.526,28
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Receita Tributária
5.531.944,34
Receitas de Contribuições 11.100.000,00
Receita Patrimonial 500.000,00
Transferências Correntes 132.987.581,94
(-) DEDUÇÕES DA RECEITA -4.643.930,33
RECEITAS DE CAPITAL
20.950.667,50
Transferências de Capital 20.800.000,00
Alienação de Bens 150.667,50
TOTAL GERAL 166.462.263,45
Art. 3º. A Despesa será realizada segundo a classificação Funcional
Programática, Categoria Econômica e Institucional, a saber:
| - CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
ÓRGÃOS VALOR (R$)
LEGISLATIVA 2.500.000,00
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ÓRGÃOS VALOR (R$)
ESSENCIAL A JUSTIÇA 770.000,00
ADMINISTRAÇÃO
7.640.000,00
ASSISTENCIA SOCIAL 6.040.000,00
PREVIDÊNCIA SOCIAL
9.650.000,00
SAÚDE 37.912.739,39
TRABALHO 210.000,00
EDUCAÇÃO
75.803.968,67
CULTURA 1.510.000,00
DIREITO DA CIDADANIA
100.000,00
URBANISMO
15.638.887,89
SANEAMENTO 3.040.000,00
GESTÃO AMBIENTAL
385.000,00
AGRICULTURA 1.360.000,00
ORGANIZAÇÃO AGRÁRIA
200.000,00
COMÉRCIO E SERVIÇOS
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ENERGIA 1.550.000,00
TRANSPORTE 225.000,00
DESPORTO E LAZER 850.667,50
ENCARGOS ESPECIAIS 900.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 100.000,00
TOTAL GERAL 166.462.263,45
II - CLASSIFICAÇÃO POR CATEGORIAS ECONÔMICAS
145.511.595,95
DESPESAS CORRENTES
Pessoal e Encargos Sociais
76.377.000,00
Outras Despesas Correntes 49.719.196,95
Superávit do Orçamento Corrente
19.379.399,00
DESPESAS DE CAPITAL 40.330.066,50
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Investimentos 39.330.066,50
Amortização da Dívida 900.000,00
Superávit/Reserva de Contingência 100.000,00
TOTAL GERAL 166.462.263,45
HI - CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL
CÂMARA MUNICIPAL DE VITÓRIA DO MEARIM 2.500.000,00
GAB. DO PREFEITO 1.835.000,00
SEC. MUN. DE ASSUNTOS JURIDICOS 830.000,00
SEC. MUN. DE PLANEJ. E ADMINISTRAÇÃO 4.850.000,00
SEC. MUN. DE SAÚDE 37.912.739,39
SEC. MUN. DE ASISTÊNCIA SOCIAL 6.040.000,00
SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO 75.803.968,67
SEC. MUN. DE CULTURA E TURISMO 2.600.667,50
SEC. MUN. DE AGRICULT. E MEIO AMBIENTE 2.555.000,00
SEC. MUN. DE INFRA ESTRUTURA 21.748.887,89
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ÓRGÃOS VALOR (R$)
SEC. MUN. DE OBRAS, SERV. PÚB. E URBANISMO
26.602.000,00
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES 9.650.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 100.000,00
TOTAL GERAL 166.426.263,45
Art. 4º. Fica igualmente no mesmo valor da despesa total o montante
do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, a saber:
I.
Orçamento fiscal será realizado segundo as classificações
funcionais programáticas, categoria econômica e institucional à
saber:
| - CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
ÓRGÃOS VALOR (R$)
CÂMARA MUNICIPAL DE VITÓRIA DO MEARIM
2.500.000,00
GAB. DO PREFEITO 1.1835.000,00
SEC. MUN. DE ASSUNTOS JURIDICOS 830.000,00
SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEIJ. 4.850.000,00
SEC. MUN. DE SAÚDE 37.912.739.39
6.040.000,00
SEC. MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
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VALOR (R$)
80.447.899,00
SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO
SEC. MUN. DE CULTURA E TURISMO
2.600.667,50
SEC. MUN. DE AGRIC. E MEIO AMBIENTE 2.555.000,000
SEC. MUN. DE INFRA ESTRUTURA
17.140.957,56
INSTITUTO DE PREV. DOS SERVIDORES 9.650.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 100.000,00
TOTAL GERAL 166.462.263,45
H. Orçamento da Seguridade Social, será realizado segundo as
classificações funcionais programática, categorias econômicas e
institucionais a saber:
|- CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
ÓRGÃOS VALOR (R$)
ORÇAMENTO FISCAL 112.859.524,06
ORÇAMENTO SEGURIDADE SOCIAL 53.602.739,39
TOTAL GERAL 166.462.263,45
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Art. 5º. Fica o Executivo Municipal, autorizado nos termos do artigo 7º
da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir Créditos Adicionais
Suplementares até o limite de 100% (cem por cento) do total da despesa fixada nesta
Lei.
Parágrafo Primeiro — Os Créditos Adicionais Suplementares
autorizados, serão utilizados proporcionalmente pelos Poderes Legislativo e Executivo.
Parágrafo segundo - Excluem-se desse limite, os Créditos Adicionais
Especiais que decorrem de Leis Munigipais específicas, aprovadas no Exercício.
Art. 6º. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a realizar em
qualquer mês do exercício financeiro, Operações de Crédito por antecipação de receita,
para atender a insuficiência de caixa, até o limite de 15% (Quinze por cento) da receita
líquida real calculada.
Art. 7º. Fica o Chefe Poder Executivo somente a realizar Operações de
Crédito, mediante autorização por Lei.
Art. 8º. Os Créditos Especiais e Extraordinários, autorizados no último
quadrimestre do exercício financeiro de 2021 poderão ser reabertos na forma do
parágrafo do Art. 167 da Constituição Federal.
Art. 9º Esta Lei entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 2022,
revogando-se as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todos quanto o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela
se contém.
Gabinete do Prefeito de VITÓRIA DO MEARIM, Estado Maranhão, em VITÓRIA
DO MEARIM, 22 de dezembro de 2021.
Aineet rica gde 6
RAIMUNDO NONATO EVERTON
Prefeito Municipal