norma nº 171/1998

ESTADO DO MARANHAO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DO MEARIM
LEI 0171/98 De 30 de junho de 1998
Declara de Utilidade Pública a União de
Moradores do povoado Jacarey deste Município, e
dá outras providências.
o Prefeito Municipal de Vitória do Mearim, Estado do
Maranhão, faço saber que a Câmara Municipal de Vitória do Mearim, aprovou e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1
0
- O Poder Público Municipal reconhece e declara de
tilidade Pública a União de Moradores do povoado Jacarey, deste Município,
entidade civil sem fins lucrativos, politícos ou religiosos, constituída por número
ilimitado de sócios, pessoas físicas ou jurídicas, sem distinção de cor ou credo
religioso, e residentes nesta cidade e suas adjacências,
Art,: 2
0
- Fica habilitado, a nião de Moradores do povoado
Jacarey, deste Município, a receber subvenções sociais do Poder Público, desde que
comprovado o exercício de atividades de interesse sociais, a cargo de Comissão
Especial da Câmara Municipal, que fará investigações "in loco", por solicitação da
Diretoria da Entidade.
Paragráfo Único - As subvenções sociais terão caráter
suplementares aos recursos originários da entidade, visando a prestação de serviços
assístencíaís de assistência médica, educação, cultura, assistência social, esporte e
Jazer pela coletividade.
Art. 3
0
- Salvo por motivo de força maior devidamente
comprovado, a entidade apresentará até o dia (31) de janeiro de cada ano ao Poder
Executivo Municipal, relatório circunstanciado dos serviços que houver prestados no
ano anterior, devidamente acompanhado de demonstrativo da receita e despesa do
período, ainda que não tenha sido subvencionado.
Paragráfo Único - Sempre que houver alteração parcial ou total
na Diretoria da Entidade, deverá ser emetido cópia autêntica da Ata da respectiva
reunião ao Poder Executivo MunicipaL
AV.Carlos Raimundo Figueiredo, SIN° - Vitória do Mearim-MA
CEPo65.350-000 - CGC 05.646.807/0001-10
ESTADO DO MARANHAO
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PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORIA DO MEARIM
Art, 4
0
- Será cassada a Declaração de Utilidade Pública pela
Câmara Municipal, se:
a) Deixar de apresentar durante (02) dois anos conseeativos os
documentos a que se refere o artigo anterior, ou;
b) Se negar a prestar serviços compreendidos em seus fins
estatutários, ou;
c) Remunerar por qualquer forma o trabalho dos membros da
Diretoria e seus orgãos, ou conceder quaisquer v.antangens
de natureza pecuniária a dirigentes associados.
Art 50 - A Cassação da Declaração de Utilidade Pública .seri
Feita em processo instaurado pelo Poder Executivo Municipal, "Ex-Ofício" 011 a
requerimento de Vereador ou qualquer cidadão eleitor do Município, mediante
apresentação documentada assegurando-se à Entidade ampla defesa no decorrer do
processo.
Art, 6
0
- Esta lei entra em vigor na data de sua pllblicação,.
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito I unicipal de Vitória do Mearim" Estado
do Maranhão aos 30 de junho de 1998.
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ANTJ)NI{)N6RMANoo BEZERRA DE FARIAS
Prefeito Municipal
AV.Carlos Raimundo Figueiredo, SIN° - Vitória do Mearim-MA
CEP. 65.350-000 - CGC 05.646.807/0001-10