norma nº 173/1998

ESTADO DO MARANHÃo
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DO MEARIM
LEI N° 173/98 DE 28 DE AGOSTO DE 1998.
Dispõe sobre Regulamentação de Trânsito
nas Praças de Vitória. do Mearim e dá outras
providências.
O Prefeito unicipal de Vitória do Mearim, Estado do
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1
0
- Fica proibido o trânsito de veículos automotores nas
Praças Conêgo Eliud Nunes Arouche, Praça Rio Branco e Praça da Criança nesta
cidade, no período do Festejo de .S. de azaré, com exceção das viaturas que
estejam prestando serviço e veículos das pessoas que residem naquelas imedições.
Art. r -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de itória do
Maranhão, aos 28 dias do mês de agosto do ano de 1998.
earim, Estado do
C-A-
~'V.l~~.l.1U"~ BEZERRA DEFARIAS
Prefeito Municipal