norma nº 575/2022

ma
ESTADO DO MARANHÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DO MEARIM
GABINETE DO PREFEITO
LEI PROMULGADA N.º 575/2022
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DO MEARIM - MA, NO USO DE
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E, EM ESPECIAL A LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO, CONFORME PREVISTO EM SEU ARTIGO 81, II E IV,
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: ABRE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA Nº 546/2021 NO VALOR
DE R$ 3.526.125,82 (TRÊS MILHÕES E QUINHENTOS E VINTE E SEIS MIL
E CENTO E VINTE E CINCO REAIS E OITENTA E DOIS CENTAVOS), PARA
INSTITUIR AÇÕES DE PROJETOS E ATIVIDADES PARA O FUNDO
MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA DO MUNICÍPIO DE
VITÓRIA DO MEARIM-MA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CONSIDERANDO a Aprovação, pela Câmara de Vereadores, do Projeto de Lei nº 029/2022,
de autoria do Poder Executivo;
CONSIDERANDO o autógrafo da referida proposição fora encaminhada para o Poder
Executivo em 05/08/2022.
RESOLVE:
Art. 1º - SANCIONAR E PROMULGAR a Lei nº 575/2022, de autoria do Poder Executivo
Municipal, cujo conteúdo faz parte integrante do presente ato de promulgação.
Art. 2º - Publique-se e Registre-se.
Vitória do Mearim, 08 de agosto de 2022.
RAIMUNDO NONATO EVERTON SILVA
Prefeito municipal
emos
=)
ESTADO DO MARANHÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DO MEARIM
LEI Nº 575/2022, DE 08 DE AGOSTO DE 2022
Abre Crédito Adicional Especial a Lei
Orçamentária Anual — LOA nº 546/2021 no
valor de R$ 3.526.125,82 (três milhões,
quinhentos e vinte e seis mil, cento e vinte e
cinco reais e oitenta e dois centavos), para
A instituir ações de Projetos e Atividade para o
Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa
do Município de Vitória do Mearim-MA, e dar
outras providências.
RAIMUNDO NONATO EVERTON SILVA, Prefeito Municipal de Vitória do Mearim - MA,
no uso de suas atribuições legais e, em especial da Lei Orgânica do Município, conforme
previsto em seu artigo 81, III e IV, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono
promulgo e divulgo a seguinte lei.
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial, no
=" valor de R$ 3.526.125,82 (três milhões, quinhentos e vinte e seis mil, cento e vinte e cinco reais
e oitenta e dois centavos).
Parágrafo Único — O crédito especial do que trata este artigo, será distribuído nas ações de
projetos e atividades instituídas por esta lei, conforme classificação seguinte:
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
07.03 — FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO - FUMID
02.07.03.08.241.0006.2.189.00 - MANUTENÇÃO, PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E DEFESA
DO MELHOR INTERESSE DA PESSOA IDOSA
3.3.90.30.00 Material De Consumo
3.3.90.30.00 Material De Consumo
3.3.90.36.00 Outros Ser. de Terceiros - Pessoa Física 1.501.00.0-000 000
3.3.90.36.00 Outros Ser. de Terceiros - Pessoa Física 1.703.00.0-000 000
| 3.3.90.39.00 Outros Ser. de Terceiros - Pessoa Jurídica | 1.501.00.0-000 000
1.501.00.0-000 000
1.703.00.0-000 000
5.000,00 |
10.000,00
2.000,00
10.000,00
2.000,00 | Y
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PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DO MEARIM
3.3.90.39.00 Outros Ser. de Terceiros - Pessoa Jurídica 1.703.00.0-000
3 3.3.90.49.00 Auxílio-Transporte 1.501.00.0-000
4.4.90.52.00 Equipamentos E Material Permanente 1.501.00.0-000
3 3.3.90.49.00 Auxílio-Transporte 1.703.00.0-000
000 10.000,00
000 1.000,00
000 5.000,00
000 1.000,00
| 3.1.90.04.00 Contratação Por Tempo Determinado 1.501.00.0-000
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal | 1.501.00.0-000
Civil
000 10.000,00
000 30.000,00
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais 1.501.00.0-000
000 5.000,00
3.3.90.14.00 Diárias — Civil 1.501.00.0-000
000 1.000,00
| 3.3.50.43.00 Subvenções Sociais 1.703.00.0-000
000 200.000,00
3.3.90.08.00 Outros Benefícios Assistenciais 1.501.00.0-000 000 1.000,00
3.3.90.30.00 Material De Consumo 1.501.00.0-000 000 5.000,00
3.3.90.30.00 Material De Consumo 1.703.00.0-000 000 10.000,00
3.3.90.32.00 Material, bem ou Serviço para D. Gratuita 1.501.00.0-000 000 5.000,00 |
3.3.90.36.00 Outros Ser. de Terceiros - Pessoa Física
3.3.90.39.00 Outros Ser. de Terceiros - Pessoa Jurídica
1.703.00.0-000
1.501.00.0-000
3.3.90.32.00 Material, bem ou Serviço para D. Gratuita 1.501.00.0-000 000 150.000,00
3.3.90.36.00 Outros Ser. de Terceiros - Pessoa Física 1.501.00.0-000 000 2.000,00
3.3.90.39.00 Outros Ser. de Terceiros - Pessoa Jurídica
[3 1.703.00.0-000
3 3.3.90.49.00 Auxílio-Transporte
3 3.3.90.49.00 Auxílio-Transporte
4.4.90.52.00 Equipamentos E Material Permanente
1.501.00.0-000
1.703.00.0-000
1.501.00.0-000
000 50.000,00
000 2.000,00
000 50.000,00
000 1.000,00
000 10.000,00
000
4.4.50.42.00 Auxílios 1.501.00.0-000
000 1.000,00
4.4.50.41.00 Contribuições
4.4.90.51.00 Obras E Instalações
1.703.00.0-000
1.501.00.0-000
000
000
50.000,00
20.000,00
4.4.90.51.00 Obras E Instalações 1.703.00.0-000
000 2.030.000,0
0
4.4.90.52.00 Equipamentos E Material Permanente 1.501.00.0-000
4.4.90.52.00 Equipamentos E Material Permanente 1.703.00.0-000
000 10.000,00
000 715.625,82
SOMA
L
3.409.625,8
La
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
07.03 - FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO — FUMID
02.07.03.08.241.0006.2.190.00 — MANUTENÇÃO DO CONSELHO
DIREITOS DO IDOSO - CMDE
MUNICIPAL DE
[ 3.3.90.14.00 Diárias — Civil [a 000 1.000,00 |
3.3.90.30.00 Material De Consumo 1.501.00.0-000 000 3.000,00
3.3.90.36.00 Outros Ser. de Terceiros - Pessoa Física 1.501.00.0-000 000 2.000,00
3.3.90.36.00 Outros Ser. de Terceiros - Pessoa Física 1.703.00.0-000 000 20.000,00
"
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PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DO MEARIM
1.501.00.0-000 000
1.501.00.0-000 000
1.703.00.0-000 000
3.3.90.33.00 Passagens E Despesas Com Locomoção
3.3.90.35.00 Serviços De Consultoria
3.3.90.35.00 Serviços De Consultoria
1.500,00
30.000,00
3.3.90.39.00 Outros Ser. de Terceiros - Pessoa Jurídica 1.501.00.0-000 000 2.000,00
| 3.3.90.39.00 Outros Ser. de Terceiros - Pessoa Jurídica 1.703.00.0-000 000 20.000,00
3 3.3.90.49.00 Auxílio-Transporte 1.501.00.0-000 000 1.000,00
3.3.90.93.00 Indenizações e Restituições 1.501.00.0-000 000 1.000,00
4.4.90.42.00 Equipamento e Material Permanente
SOMA
1.703.00.0-000 000
30.000,00
116.500,00
Art. 2º - Para a cobertura do Crédito autorizado pelo artigo anterior serão fontes de recursos
caracterizadas no art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.
Parágrafo Único - Fica autorizado para fazer face ao crédito adicional especial a arrecadação
apurada neste exercício da natureza de receita: Contribuições e Doações do recurso da VALE, a
ser contabilizado na rubrica “Outras Receitas Correntes”, no valor de R$ 3.409.625,82 (três
milhões, quatrocentos e nove mil, seiscentos e vinte e cinco reais e oitenta e dois centavos), com
Fonte de Recurso 1.703.00.0-000 000 “Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos
Congêneres de outras Entidades” e o valor de R$ 116.500,00 (centos e dezesseis mil e
quinhentos reais), com Fonte de Recursos 1.500.00.0-001 001 “Outros Recursos não
Vinculados” oriunda do Orçamento Corrente.
Art. 3º Para cobertura do Crédito Especial do art. 1º desta Lei, serão utilizados recursos,
provenientes da Lei Orçamentaria Anual — LOA nº 546/2021, por Anulação de Dotação,
conforme disposto no artigo 43, $ 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme a seguir:
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS
10.301.0026.1.001.00 — CONSTR. REFORMA, ADPTAÇÃO E AMPLIAÇÃO DO
HOSPITAL MUNICIPAL
4.4.90.51.00 Obras e Instalações | 1.631.00.0-000 000 | 1.500.000,00
Lo SOMA 1.500.000,00
«
=)
ESTADO DO MARANHÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DO MEARIM
10.301.0025.2.046.00 — IMPLANTAR AÇÕES DE GESTÃO, MANUTENÇÃO E APOIO
ADMINISTRATIVO - FMS
| 3.390.32.00 Material de Distribuição Gratuita 1.600.00.0-000 000 200.000,00
3.3.90.35.00 Serviços de Consultoria 1.600.00.0-000 000 200.000,00
4.4.90.52.00 Obras e instalações 1.600.00.0-000 000 600.000,00
SOMA | 800.000,00
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
08.02 —- MDE
12.361.0004.1.006.00 —- CONSTR. REFORMA E AMPLIAÇÃO DE ESCOLAS DO
ENSINO FUNDAMENTAL
| 4.4.90.51.00 Obras e Instalações 1.570.00.0-000 000
I
L SOMA
1.226.125,82
1.226.125,82 |
Art. 4º Fica ainda o Poder Executivo autorizado a realizar as modificações oriundas do referido
crédito especial na LDO e PPA vigentes, promovendo à compatibilização da ação ora proposta.
Art.5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DO MEARIM, ESTADO DO
MARANHÃO, EM 08 DE AGOSTO DE 2022.
Raimundo Nonato Everton Silva
Prefeito Municipal