| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 581 / 2022 |
| Date | 2022-09-16 |
| Ementa | Dispõe sobre a vinculação do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Vitória do Mearim-MA e da outras providências |
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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.vitoriadomearim.ma.gov.br/diariooficial, código: DOM-060920220622 Documento assinado digitalmente conforme MP no - 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. ANO IV, Nº 951, VITÓRIA DO MEARIM-MA, SEXTA-FEIRA, 16 DE SETEMBRO DE 2022 EDIÇÃO DE HOJE: 2 PÁGINAS SUMÁRIO PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO LEIS LEI MUNICIPAL N° 581 DE 16 DE SETEMBRO DE 2022 ......................................... 1 PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO LEIS LEI MUNICIPAL N° 581 DE 16 DE SETEMBRO DE 2022 Dispõe sobre a vinculação do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Vitória do Mearim-MA e da outras providências. RAIMUNDO NONATO EVERTON SILVA, Prefeito Municipal de Vitória do Mearim-MA, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica vinculado ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Vitória do Mearim-MA, revogando-se neste ato quaisquer disposições em contrário. Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito de Vitória do Mearim-MA em 16 de setembro de 2022 RAIMUNDO NONATO EVERTON SILVA Prefeito Municipal 2 Sexta-Feira, 16 - Setembro - 2022 D.O. PODER EXECUTIVO Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.vitoriadomearim.ma.gov.br/diariooficial, código: DOM-060920220622 Documento assinado digitalmente conforme MP no - 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Diário Oficial do Município INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL N° 464/2018 Travessa Antonio Filho, Bairro Campina, S/N CEP: 65350-000 - Vitória do Mearim - MA www.vitoriadomearim.ma.gov.br Raimundo Nonato Everton Silva Prefeito DIAGRAMAÇÃO, PUBLICAÇÃO E CERTIFICAÇÃO DIGITAL Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de chaves Públicas Brasileira - ICP