norma nº 196/2001

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ESTADO DO MARANHÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DO MEARIM
LEI N° 196/2001.
Dispõe sobre a cnaçao 00 Setor de Marcação de
Consultas, no Hospital Kalil Moises da Silva e
Serviços Laboratoriais, segurando a príorídade às
pessoas que residem no interior do Município, Idosos
e Gestantes.
o Prefeito Municipal de Vitória do Mearim,. Maranhão faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu Sanciono a seguinte Lei.
Art, 1
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- Fica criado o Setor de Marcação de Consultas e Serviços
Laboratoriais no Hospital Kalil Moises da Silva
Ali. 2° - Toma prioridade às pessoas que residem no interior do
Município, Idosos e Gestantes.
Parágrafo Único - A Lei que trata o Caput deste artigo. Após
Sancionada deverá ser publicada e levada ao conhecimento de todos a quem o
conhecimento e execução pertencer para o fiel cumprimento que nela contém
/
. /
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas"
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitória do Mearim, aos cinco dias do
mês de junho de 2001. . .