norma nº 200/2001

EST,-4..DO DO l\!lA.RAi1\JilÃo
PREFEITIJRA ~ruNACIPALDE VITÓRL\ DO MEARIM
Av. Carlos RaimundoPigueiredo, S/N° CEP. 65.3S0-000-CNP.J.OS.646.807/0001-10
LEI N° 200/2001.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO
MUNICÍPIO DE VITÓRIA DO MEARIM - MA,
DOAR UM PRÉDIO PÚBLICO MUNICIPAL, A
PROCURADORIA DE JUSTIÇA DO ESTADO
DO ~O E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DO MEARlM - MA, no uso de
suas atribuições legais, etc.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vitória do Mearim .. MA, aprovou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar o Prédio
Público de propriedade do Município, situado na rua Miguel Moises s/n°, com os seguinte limites
e confrontações: FRENTE limitado com a rua Miguel Moises; FUNDOS limitado com um prédio
do município; LATERAL DIREITA limitado com o Sr. João da Cruz; LATERAL ESQUERDA
limitado com rua Santa Terezinha, a Procuradoria de Justiça do Estado do Maranhão.
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° - Revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitória do Mearim, aos treze dias do mês de
junho de dois mil e um.