norma nº 201/2001

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EST~.\DO DO lVIARAl'JilÀO
PREFEITURA ~IU~l:CIP AL DE VITÓRIA. DO IVfEARIM
Av. Carlos Raimundo Fígueiredo, SIN° CEPo 65.350-000-CNP.J.05.646.807/0001-10
LEI N° 201/2001.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO
MUNICÍPIO DE VITÓRIA DO MEARIM - MA,
DOAR UM PRÉDIO PÚBLICO MUNICIPAL, AO
TRIBUNAL DE mSTIçA DO ESTADO DO
MARANHÃo E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DO MEARIM - MA, no uso de
suas atribuições legais, etc.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vitória do Mearim - MA, aprovou
e eu san io o a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar o Prédio
Público de propriedade do Município, situado na rua Teodoro Ferreira s/no, com os seguinte
limites e confrontações: FRENTE com a rua Teodoro Ferreira na extensão de 25,00 (vinte cinco)
metros; FC.~OS limitado pelo extremo da rua Coronel Gomes na extensão de 23,00 (vinte três)
metros; L TERAL DIREITA limitado pela casa do Sr. José Raimundo Lopes na extensão de
22,50 (vinte e dois metros e cinqüenta centímetros); LATERAL ESQUERDA limitado por uma
pequena área pública da rua Teodoro Ferreira e rua Coronel Gomes, na extensão de 11,50 (onze
metros e cinqüenta centímetros), ao Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão.
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° - Revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitória do Mearim, aos treze dias do mês de
junho de dois mil e um.