norma nº 21/1991

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PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DO MEARIM
Oficializa a denominação "CQ
QUE'" par-a o povoado do mesmo
nome.
LEI NQ21/91_
O Frefei to municipal de i tória do IIearim, Estado do Mara
FAÇOSABERque a Câmara l:'"Qnicipal de Vitória do ITearim~ I'IA ,
e 'e:u S.A.NCIOFEOPROl\TOTJGa Oseguinte Lei.
Art. 1Q - O Poder PÚblico n,micipal de Vitória do l::earim re
e declara como leg{ timo-,historicamente, a cl.enominação "COQUE"
povoado ~ue margeia a rodovia BR-222, no seu territórioo
.Art. 2Q - Fica estabelecida a denominação "COQ1JE"como deno
oficial do povoado a que se refere o arte 1º, devendo ser o~
em cada uma das extrentidades do mesmo, ao longo da rodovia BR
Art. 3Q -' O Prefeito M1.1l1icipa1oficiará, no prazo de 30
(t.r-ín ta ) dias, a todos os órgãos pÚblicos e entidades privadas a quem
o conhecLmento e a execução das presente Lei forem ObriGatórios, en
viando cópia da mesma.
ParágrafO - Verificada a omissão na providência determinada
por este artigo, o Presidente da Câmara Ifun í.c í.paf, fica obrigado a
executá-la, no mesmo prazo.
Esta Lei entra em vj_:;or nahata de mm:.publicação.
nhão
ª,provou
conhece
para o
minação
tentada
222.
Art. 5 º Revogam-se as disposições em contrário.
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03 (três) de janeiro de 1992.
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Prefeito Mun. de Vitoria do Mearlm