norma nº 207/2001

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ESTADO DO MARANHÃO
PREFEiTURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DO MEARIM
Av. Carlos Raímundo Figueiredo, SIN° CEPo 65.350-000-CNPJ.05.646.807/0001-10
LEI N° 207/01
DENOMil'lA DE PAULA CHAVES REIS, AO
POSTO DE SAÚDE DO POVOADO
SUMAÚlVíA, DESTE MUNICÍPIO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Vitória do Mearim, Estado do
Maranhão, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica denominado o nome PAULA CRAVES REIS, ao
Posto de Saúde do povoado Sumaúma, Município de Vitória do Mearim, nos termos do art.
41, XIV, da Lei orgânica do Município.
Parágrafo Único - A Lei que trata o caput deste artigo, após
sancionada deverá ser publicada -elevada ao conhecimento de todas as autoridades a quem o
conhecimento e execução pertencer, para fiel cumprimento do que nela se contém.
r: Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° - revogam-se as disposições em contrário.
Vitória do Mearim(MA), 10 de o