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← Vitória do Mearim (MA)

norma nº 23/1992

Tipo Lei
Número / Ano 23 / 1992
Date 1992-03-26
EmentaDispõe sobre a entrega de recursos correspondentes às dotações orçamentárias e créditos adicionais as unidades vinculadas à prefeitura municipal e dá outras providências.
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r.:tc.c.1o c.10
.-
ESTADO DO MARANHAO
CÂMARA MUNICIPAL DE VITÓRIA DO MEARIM
InscricÕono COC. rt 06.659.52810001-53
•
Lei W) 23, de 26 c1e mar-ço de 1992.
:Jispõe sobre a ent:L'eco. c.1.er-ecue￾ao s corre:::r'jonclentcs 0.0 c1o-ca.cües cz-çanentji
r-í ac e créditos adicionais ~s uní.dndcu or
ço.r:1cmtóxiD..sví.ncu.Laduo à::'refei trur-a Illili￾cí.paf c elá outras provielé:1Cias.
.,'açO oC'..berQue o :::'101lh"io c.~>l'OVOUc eu pronul{Ço, noc tc~::-!oo elo
ür: do nrt , G2 da l-~ci \.,:,cGL1.nicaelo ,Tc.lÍcípio, tenelo em vista a rejeiç:ão !
ele veto oposto poLo :,;2.". ::'rofei to ,:.;Jüci.Ilcl o o..nnp pro.:::mlcaç:no }Jelo nos
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né o à ~'r8fci t.ur-a ~un í c.í naâ o morrtun te a ser libera<lo puro. 0.0 de spe sac I
correntes.
,\..:ct. ]!.? - US recursos dcrrt.í na 03 [tO dCS1)8C3..Sde cupa taâ , oboer￾VQUO o diD]!OstO no itcn 11 do ar t, Ir!, serão Lí.ber-adoc pclo J'ocler ':xc￾cuti vo (10 Lecislati vo = 'un.icí paj dentro ele 15 (quinze) d.í.ao de eua requ:!
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Llf.) recurso s f í.nancc í r-ou , de que tro.to. e ct a lei, scrQo!
conto. ::lOlltida pelo. Côno.ra eri coto..belccü:lcnto bnncár-í o ,
.".rt. 5~' - . '0"".t"t:'O de 15 (qlünzc) d.i ae o. corrtnr- da Fll.blico.ção dec￾to. lei, o ~-rcf~i to ,l,.l'J:.icipal cXljel~i:cé. Qccreto dí.cpondo co ur-o a libero.-
~~üo (~OS z-ecur-eo o c1estinadüc àc <lC:::l3.ÍO un.í.daúe o or-çnnerrtúrí ue,
/.l't. G0 - . :sto.. lei per<lcrc. n vil,cncia De incoL:=)~üível CCl! o. lei 1
coup.Lcncnt.oz- ]Jreviotn no ar t, lG5, " 9~ ela COl1Dtituic;ão ~;\cdcrnl..
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ESTADO 00 MARANHAO
CÂMARA MUNICIPAL DE VITÓRIA DO MEARIM
InlericÕo no CGC. rf. 06.659.52&'0001-53 ,
",'lrt. 7Q - Esta lei entrará emvi{Sor na data de sua publica￾ção, z-evogadae as disposições em contrário.
;:ando, portanto, a todas as autoridec1cG a quemo conhecimen￾to e c. oxecuçáo da pr-e sorrt.e --- pertencerem que a cumprame f açara CUi,]
prir; Ao lI.: :~ecl'etá.rio tIa ê.:::tara: faça publicar.
Gabinete do ?reside te da 0ô..~ara Lu.nicipal de Vitória do 1:eo.-
rin - .:Ct.:1.uO do ··,arc..rl:úio, era 26 uc nar ço de ~992.

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