| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 214 / 2001 |
| Date | 2001-12-27 |
| Ementa | Autoriza o poder Executivo a abrir Crédito Especial Suplementar e outras providências. |
| native_id | 251 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
..• • ESTADO DO MÁRANHÃo PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DO MEARIM • ;1-1 .l, LEI N° 214/01 DE 27 DE DEZENffiRO DE 2001. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL SUPLEMENTAR E OUTRAS PROVIDÊNCIAS Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITO ESPECL\L Lf>LEMENTAR, no valor de R$ 66.250,00 ( sessenta e seis mil, duzentos e cm reais) na dotação abaixo relacionada: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL 0206 - COORDENADORIA DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL 0206.15 - ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA 0206.1581 - ASSISTÊNCIA 0206.1581487 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA 0206.1581487.35 - AQUISIÇÃO DE 100 HÁ. DE TERRA NO PO -O_IDO SANTA ROSA E 725 HÁ. NO POVOADO SUMAUMA. 4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL 4.2.0.0 - Inversões financeiras 4.2.1.0 - AQUISIÇÕES DE IMÓVEIS R$ 66.250,00 Art. 2° - O s recursos para cobertura do exposto artigo anterior orrerão da anulação parcial da dotação abaixo relacionada: 02 - PREFEITURA MNUNICIP AL 0202 - COORDENADORIA DE ADMINlSTRAÇÃO 0202.10 - HABITAÇÃO E URBANISMO 0202.1060 - SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA 0202.1060327 - ULIMINAÇÃO PÚBLICA 0202.10603271.04 - AMPLIAÇÃO DE REDES ELÉTRICAS 4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL 4.1.0.0 - INVESTIMENTOS 4.1.1.0 - OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 66.250,00 Gabinete do Prefeito de Vitória do Mearim(MA), aos 27 dias do mês de dezembro do ano de 2001.