norma nº 217/2002

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ESTADO DO MARANHÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DO MEARIM
Av. Carlos Raimundo Figueiredo, SIN° CEPo 65.350-000-CNPJ.05.646.807/0001-10
LEI N° 217/02
Denomina o nome de Euzébio do Nascimento dos
Reis, ao Colégio Municipal do Povoado JuçaraIzinho -
Coque e dá outras providências.
/ O Prefeito Municipal de Vitória do Mearim, Estado do Maranhão,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica denominado o nome de Euzébio do Nascimento dos
Reis ao Colégio Municipal do Povoado Juçaralzinho - Coque do Município de Vitória do
Mearim - Ma., nos termos do Inciso XXV, do Art. 41 da Lei Orgânica do Município.
Parágrafo Único - A Lei que trata o Caput deste artigo deverá ser
publicada e levada ao conhecimento de todas as autoridades a quem o conhecimento e execução
pertencer, para o fiel cumprimento do que nela contém.
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitória do Mearim, aos 16 dias
do mês de maio de 2002.
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Prefeito Municipal