| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 220 / 2002 |
| Date | 2002-06-21 |
| Ementa | Garante pelo Governo Municipal o fornecimento Gratuito, à paciente de renda insuficiente, de Medicamentos de uso contínuo c/ ou cuja falta ponha em risco o prosseguimento de vida. |
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••• , .~~ '.~:~. ':':=<:.' ;.....•:..:(>!- .. ESTADO DO MARANHAO PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DO MEARIM Av, Curtos Raimundo Figucircdo, 10, Manijituba, CNPJ N° 05.646.S07/()OOl-IO - Vitória do Mcarim-Má, LEI NU 220/02 Vitória do Mearim - MA, 21 de junho de 2002, Garante pelo Governo Municipal o fornecimento Gratuito, à paciente de renda~ insuficiente, de Medicamentos de uso contínuo I cl ou cuja falta ponha em risco 0 1 prosseguimento da vida. ! o Prefeito Municipal de "itória do Mear im, Estado do Maranhão, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1 0 - É definido o acesso que garante à população a assistência farrnacológica com forneci mento gratuito a pacientes de renda insuficiente com medicamentos de uso continuo. Parágrafo "nico - A Lei que trata o caput deste artigo após sancionada deverá ser publicada e levada ao .onhecirnento de todos a quem o conhecimento e execução pertencer, para o fiel cumprimento do que nele se contém. rt. 2° - E a Lei entra em vigor na data de sua publicação Art, 3° - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Vitória do Mearim, aos 2\ dias do mês de! junho de 2002. " .. 11;//tJ:/~- Jegma o Rios' plarfe Pre eito Municipal I , I i i! I